Legislação

Parecer Nº 13736/2008 DE 31/07/2008 ICMS. O diferimento que alcança os estabelecimentos fabricantes de veículos automotores beneficiários do Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia - PROAUTO está previsto na Lei nº 7.537/99, art. 12. Estadual - BA - DOE - 31 jul 2008
Consulta de Contribuinte Nº 131 DE 29/05/2017 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2017
Parecer Nº 1373/2008 DE 21/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. Não há manutenção de crédito fiscal de imposto diferido. Estadual - BA - DOE - 21 jan 2008
Consulta de Contribuinte Nº 132 DE 29/05/2017 ICMS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL- ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - A imunidade de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal/1988 alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade sem fins lucrativos, não afastando a incidência do ICMS sobre as operações com mercadorias, ainda que o resultado da venda seja aplicado na manutenção de seus objetivos institucionais. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 133 DE 29/05/2017 ICMS - TRANSPORTE - CRÉDITO - O prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas optante pela apuração do ICMS por débito e crédito poderá aproveitar o imposto incidente na aquisição de combustível, lubrificante, pneus, câmaras-de-ar de reposição ou de material de limpeza, estritamente necessários à prestação do serviço, limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios, nos termos do inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 134 DE 29/05/2017 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CNAE - ATIVIDADE PRINCIPAL - Tendo em vista o disposto no art. 101 do RICMS/2002, salvo disposição em contrário, nos casos em que a concessão de crédito presumido esteja condicionada à classificação da atividade do contribuinte em código específico da CNAE, considerar-se-á, para efeitos de enquadramento, sua atividade principal. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2017
Parecer Nº 13815/2008 DE 01/08/2008 ICMS. Benefício do Crédito presumido previsto no Decreto nº 7.799/00. Limites e escrituração. Estadual - BA - DOE - 1 ago 2008
Parecer Nº 13826/2008 DE 01/08/2008 ICMS. Indústria optante do Simples Nacional. Tratamento tributário e procedimentos a serem adotados para efeito de cálculo do imposto nas operações internas e interestaduais com produtos cerâmicos de uso em construção civil, fabricados com argila ou barro cozido. Estadual - BA - DOE - 1 fev 2008
Consulta de Contribuinte Nº 136 DE 06/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2017
Parecer Nº 13843/2008 DE 01/08/2008 ICMS. PROALBA. A impossibilidade de aproveitamento dos créditos fiscais do ICMS incidente nas aquisições de insumos empregados em outras culturas não se dá em face da adesão ao Programa, decorre da vedação prevista no RICMSBA/97, § 4º, que alcança todos os produtores rurais baianos não equiparados a comerciante ou industrial que calculam o imposto pelo regime sumário de apuração. Lei nº 7.932/01, art. 3º, e art. 4º do Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 8.064/01. Estadual - BA - DOE - 1 ago 2008

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