Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 152 DE 30/06/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PAPEL ALUMÍNIO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2017
Consulta de Contribuinte Nº 153 DE 30/06/2017 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Nos termos do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, para fins de cálculo do imposto devido na operação de importação, será aplicado o tratamento tributário previsto para a operação interna com mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2017
Consulta de Contribuinte Nº 154 DE 30/06/2017 ICMS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL- ENTIDADES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - A imunidade de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal/1988 alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade sem fins lucrativos, não afastando a incidência do ICMS sobre a importação de equipamentos, partes, peças e materiais utilizados na manutenção preventiva e corretiva de aeronaves. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2017
Consulta de Contribuinte Nº 155 DE 30/06/2017 ICMS - ALÍQUOTA - PRODUTOS IMPORTADOS - Nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 42 do RICMS/2002, aplica-se a alíquota de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais quando se tratar de bens e mercadorias importados do exterior, observado o disposto no § 28 do mesmo artigo. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2017
Consulta de Contribuinte Nº 156 DE 30/06/2017 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL - MOVIMENTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS - Na remessa por estabelecimento prestador de serviço alcançado por tributação municipal de bens e mercadorias para utilização ou emprego na prestação de serviço listado em lei complementar, ressalvados os casos expressos de incidência de ICMS, deverá ser emitida nota fiscal sem destaque do imposto para acobertar a operação, observado o disposto no inciso VIII e no § 5°, ambos do art. 5° do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2017
Consulta de Contribuinte Nº 157 DE 28/07/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2017
Consulta de Contribuinte Nº 159 DE 28/07/2017 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - GLP - O gás liquefeito de petróleo utilizado em processo industrial, desde que tecnicamente enquadrado como produto intermediário, nos termos do art. 66, inciso V, Parte Geral do RICMS/2002 e IN/SLT n° 01/1986, assegura ao contribuinte a apropriação, ainda que extemporânea, sob a forma de crédito, do imposto corretamente informado no documento fiscal que acobertar a operação de aquisição de produto sujeito à substituição tributária, observada a forma prevista nos §§ 2°, 3° e 4° do art. 67, desta mesma Parte. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2017
Consulta de Contribuinte Nº 160 DE 28/07/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MASSA PARA PÃO CRUA E CONGELADA -A correta classificação e enquadramento dos produtos na codificação da NBM/SH são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. No caso de dúvida quanto à classificação fiscal da mercadoria, cabe à Consulente dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que é o órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificações que tenham por origem normas federais. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2017
Consulta de Contribuinte Nº 161 DE 28/07/2017 ICMS - IMPORTAÇÃO - CRÉDITO ACUMULADO - COMERCIALIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA - O acerto comercial entre as partes para compra e venda de crédito acumulado de ICMS não tem o condão de autorizar a sua imediata transferência e consequente utilização para o contribuinte adquirente, devendo ser estritamente observadas, para tais fins, as disposições legais sobre o tema contidas no Anexo VIII do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2017
Consulta de Contribuinte Nº 162 DE 28/07/2017 CONSULTA INEPTA -Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I e parágrafo único, ambos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2017

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