Legislação

Portaria SEFAZ Nº 716 DE 22/08/2017 Dispõe sobre os procedimentos relativos à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA. Estadual - TO - DOE - 4 set 2017
Decreto Nº 1183 DE 04/09/2017 Torna sem efeito o Decreto nº 1.164, de 22 de agosto de 2017. Estadual - MT - DOE - 5 set 2017
Decreto Nº 1184 DE 04/09/2017 Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos nº 2.678, de 26 de dezembro de 2014, e nº 1.148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 set 2017
Resolução SEEF Nº 2424 DE 28/04/1994 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica. Estadual - RJ - DOE - 29 abr 1994
Decreto Nº 54974 DE 29/08/2017 REABRE E AMPLIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PROFIS, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM/ICMS COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 66, DE 19 DE JUNHO DE 2017, E ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.935, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 29/08/2017 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 4 set 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 56 DE 01/09/2017 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 4 set 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 57 DE 29/08/2017 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 4 set 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 26 DE 30/08/2017 Estadual - DF - DOE - 5 set 2017
Portaria DETRAN Nº 511 DE 23/08/2017 Rep. - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Portaria DETRAN nº 767 , de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a utilização de procurações no âmbito do DETRAN/MA. Estadual - MA - DOE - 31 ago 2017

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