Legislação

Medida Provisória Nº 252 DE 01/09/2017 Institui a 2ª Edição do Programa Moto Legal, concedendo benefícios para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento. Estadual - MA - DOE - 1 set 2017
Portaria SAT Nº 2586 DE 04/09/2017 Dispõe sobre Alteração da descrição, no Valor Real Pesquisado, conforme produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 set 2017
Edital de Notificação SAT Nº 29 DE 04/09/2017 Notifica as entidades representativas do setor da agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio do milho. Estadual - MS - DOE - 5 set 2017
Edital de Notificação SAT Nº 30 DE 04/09/2017 Notifica as entidades representativas do setor da agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio do gado bovino e bubalino. Estadual - MS - DOE - 5 set 2017
Decreto Nº 37"E" DE 04/09/2017 Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na data que menciona. Estadual - MS - DOE - 5 set 2017
Comunicado SRE Nº 10 DE 04/09/2017 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2017. Estadual - MG - DOE - 5 set 2017
Resolução SEF Nº 5037 DE 04/09/2017 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2017. Estadual - MG - DOE - 5 set 2017
Comunicado SUFIS Nº 40 DE 04/09/2017 Comunica às unidades administrativas e aos contribuintes em geral que foram declarados ideologicamente falsos os Carimbos Fiscais de Trânsito que especifica. Estadual - MG - DOE - 5 set 2017
Edital de Justificativa DAS Nº 17 DE 04/09/2017 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 05.09.2017 ao dia 15.09.2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 set 2017
Edital de Bloqueio DAS Nº 35 DE 05/09/2017 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 5 set 2017

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