Legislação

Parecer Nº 1209/2007 DE 30/01/2007 ICMS. Consulta. Procedimentos atinentes à troca de mercadorias. RICMSBA/97, art. 653, § 2º. Estadual - BA - DOE - 30 jan 2007
Parecer Nº 15028 DE 14/08/2008 ICMS. Descontos aplicados no imposto parcialmente antecipado. Entrada da mercadoria no território deste estado, para os descredenciados e até o dia 25 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o contribuinte for credenciado. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2008
Parecer Nº 13113 DE 24/07/2008 ICMS. Creditamento do imposto antecipado nas aquisições de combustível utilizadas no processo produtivo. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 359, § 1º, c/c art. 93, inciso I, alínea "b" e §1º. Estadual - BA - DOE - 24 jul 2008
Parecer Nº 13246 DE 25/07/2008 ICMS. As prestações de serviço de transporte vinculadas a operações internas amparadas pelo diferimento do imposto não gozam do mesmo tratamento. Trata-se de prestações tributadas normalmente. Estadual - BA - DOE - 25 jul 2008
Parecer Nº 13257 DE 25/07/2008 ICMS. Consulta. A cobrança da antecipação parcial nas aquisições interestaduais de mercadorias por pessoas jurídicas inscritas no cadastro do ICMS na condição de especial se justifica apenas pela presunção do intuito de revenda posterior em face da aplicação de alíquota interestadual pelo fornecedor. Inteligência do RICMS-BA/97, 352-A, § 3º. Estadual - BA - DOE - 25 jul 2008
Parecer Nº 13271/2008 DE 25/07/2008 ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às operações de remessa de peças e partes para manutenção de compressores de ar comprimido pertencentes ao ativo imobilizado do remetente, e locados a terceiros localizados nesta e em outras unidades da Federação. Estadual - BA - DOE - 25 jul 2008
Parecer Nº 13392/2008 DE 28/07/2008 ICMS. Aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de transportador optante pelo crédito presumido. Não exigência do pagamento da diferença de alíquota. RICMS-BA/97, art. 7º, IV, "c". Estadual - BA - DOE - 28 jul 2008
Parecer Nº 13394/2008 DE 28/07/2008 ICMS. Consulta. As importações de bens destinados ao ativo imobilizado para a implantação ou ampliação da planta de produção de estabelecimentos industriais optantes do Simples Nacional poderão ocorrer com o diferimento do imposto. Lei Complementar nº 123/06, art. 13, § 1º, XIII, alínea "d"; e RICMSBA/97, art. 343, inciso XLVIII, c/c o art. 344, inciso XI. Estadual - BA - DOE - 28 jul 2008
Parecer Nº 1339/2008 DE 18/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. Os créditos acumulados em decorrência do contribuinte não ter como absorvê-lo porque realiza operações com diferimento poderá ser utilizado na forma do art. 108 §2º do RICMS-Ba. Estadual - BA - DOE - 18 jan 2008
Parecer Nº 1340 DE 18/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. O creditamento relativo às aquisições de combustíveis empregados na produção agrícola cujas Notas Fiscais não contém destaque do imposto deverá se subordinar ao disposto no art. 359, §2º do RICMS-Ba. Estadual - BA - DOE - 18 jan 2008

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