Legislação

Parecer Nº 11803 DE 09/07/2008 ICMS. O crédito presumido de que trata o Dec. nº 6.734/97 aplica-se unicamente às operações próprias do estabelecimento beneficiário não alcançando às operações relativas à substituição tributária. Dec. nº 6.734/97, art. 1º, § 2º. Estadual - BA - DOE - 9 jul 2008
Parecer Nº 11852 DE 09/07/2008 ICMS. A base de cálculo da antecipação parcial é o valor total da operação constante na nota fiscal de aquisição. O valor relativo ao frete será considerado apenas se constar no referido documento fiscal. RICMS/BA, art. 352-A, c/c art. 61, inciso IX. Estadual - BA - DOE - 9 jul 2008
Portaria GSER Nº 231 DE 01/09/2017 Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelas empresas detentoras de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS - TARE com cláusula de recolhimento mínimo variável do Imposto. Estadual - PB - DOE - 2 set 2017
Parecer Nº 11865 DE 09/07/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado às operações com mercadorias diversas. Estadual - BA - DOE - 9 jul 2008
Parecer Nº 1194/2008 DE 17/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. Passe Fiscal. Contribuinte cadastrado na atividade de fabricação de biocombustíveis, exceto álcool, CNAE Fiscal 193220. Emissão de Passe Fiscal Interestadual. Inexigibilidade. Protocolo 10/03, cláusula segunda, e Anexo II e RICMS-BA/97, art. 960-A, § 1º. Estadual - BA - DOE - 17 jan 2008
Parecer Nº 11974/2008 DE 10/07/2008 ICMS. Consulta. Diferimento. O tratamento tributário do diferimento previsto para as vendas de embalagens para empresas exportadoras, nos termos do art. 343, inciso LV do RICMS-BA, não se aplica às operações interestaduais. Estadual - BA - DOE - 10 jul 2008
Parecer Nº 12033 DE 11/07/2008 ICMS. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, §§ 4º e 5º. Estadual - BA - DOE - 11 jul 2008
Parecer Nº 12080 DE 14/07/2008 ICMS. Antecipação parcial. Poderá o Consulente se creditar da parcela quitada no mês que efetuar o pagamento. RICMS-BA/97, art. 93, inciso I-A, c/c o art. 101, § 4º. Estadual - BA - DOE - 14 jul 2008
Parecer Nº 12471/2008 DE 15/07/2008 ICMS. Consulta. Inclusão, no ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, de totalizador específico para o PIS/COFINS, nas operações com mercadorias alcançadas pelo regime de substituição tributária. O PIS/COFINS é aplicado sobre o faturamento mensal do contribuinte, não sendo possível calculá-lo por item de mercadoria ou por Cupom Fiscal emitido. Estadual - BA - DOE - 15 jul 2008
Parecer Nº 12492/2008 DE 18/07/2008 ICMS. Nas prestações de serviço de transporte realizadas por empresa que tenha optado pelo crédito presumido, nos termos do RICMS-BA/97, art. 96, inciso XI, alínea "c", item 1, em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto é atribuída ao tomador do serviço, este deverá efetuar o recolhimento do imposto abatendo o valor correspondente ao benefício a que faz jus o prestador. RICMS-BA/97, art. 382, inciso I, alínea "c", item 6.2, e item "d". Estadual - BA - DOE - 18 jul 2008

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