Legislação

Parecer Nº 16135 DE 21/12/2007 ICMS. Consulta via Internet. Na atividade de montagem de estruturas metálicas, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no fornecimento de mercadoria, pelo prestador do serviço. RICMS-BA/97, art. 2º, inciso VIII, alínea "b", c/c o item 7.02, da Lista de Serviços a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2007
Parecer Nº 16111 DE 20/12/2007 ICMS. O estabelecimento industrial não faz jus ao crédito relativo ao imposto destacado nos documentos de aquisição de produtos químicos utilizados no processo de tratamento deefluentes, uma vez que não serão empregados no processo de industrialização ou de geração de produtos onerados pelo ICMS. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2007
Parecer Nº 16056 DE 19/12/2007 ICMS. O benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 80, I, "b", do RICMS/Ba, aplica-se às operações com energia elétrica destinada à atividade hoteleira, excetuada a atividade de motel. Estadual - BA - DOE - 19 dez 2007
Parecer Nº 16024 DE 19/12/2007 ICMS. Consulta via Internet. Oocorre a incidência da antecipação parcial nas aquisições interestaduais de "perfumes a granel" destinado a comercialização, bem como sobre as embalagens que servirão para seu acondicionamento, adquiridas, também fora do estado. Estadual - BA - DOE - 19 dez 2007
Parecer Nº 16047 DE 19/12/2007 ICMS. Consulta. Inexistência de previsão, na legislação estadual, de concessão de benefício fiscal nas aquisições de mercadorias efetuadas por associação civil de produtores agrícolas. Estadual - BA - DOE - 19 dez 2007
Parecer Nº 15823 DE 17/12/2007 ICMS. PROBAHIA. Não há previsão de fruição do benefício do diferimento do ICMS nas aquisições, do exterior, de mercadorias destinadas a simples revenda, e que não irão sofrer qualquer processo industrial no estabelecimento adquirente. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2007
Parecer Nº 15863 DE 17/12/2007 ICMS. Consulta via Internet. O contribuinte poderá utilizar como crédito o valor do imposto pago antecipadamente (mas não o da operação normal) relativo às mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária que forem inutilizadas. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2007
Parecer Nº 15781 DE 14/12/2007 ICMS. Não é devido o recolhimento do ICMS/Antecipação Parcial quando da aquisição interestadual de insumos aplicados exclusivamente na prestação de serviço de recauchutagem, desde que a operação de aquisição seja tributada pela alíquota interna do Estado de origem. Estadual - BA - DOE - 14 dez 2007
Parecer Nº 15758 DE 14/12/2007 ICMS. Consulta via Internet. É obrigatória a utilização da alíquota de 7% prevista no art. 51, I, "c", § 1º, II do RICMS-Ba bem como o desconto correspondente ao benefício resultante da adoção desta alíquota. Estadual - BA - DOE - 14 dez 2007
Parecer Nº 15735 DE 13/12/2007 ICMS. Consulta via Internet. A "alíquota vigente" aludida no art. 330-A, III, "c" do RICMS-Ba, é aquela correspondente às operações internas de modo que o tratamento é o mesmo tanto para mercadorias adquiridas dentro do Estado quanto para aquelas adquiridas em outros estados. Estadual - BA - DOE - 13 dez 2007

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