Legislação

Decreto Nº 44650 DE 30/06/2017 Regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS (RICMS/PE). Estadual - PE - DOE - 1 jul 2017
Parecer Nº 2499 DE 11/02/2009 ICMS. A intenção em aderir ao Simples Nacional ainda não formalizada não sujeita o contribuinte à vedação a utilização créditos fiscais relativos ao ICMS, estabelecida na Lei Complementar nº 123/07 e no RICMS-BA/97, art. 385. Estadual - BA - DOE - 11 fev 2009
Parecer Nº 2572 DE 12/02/2009 ICMS. O contribuinte que for desenquadrado do Simples Nacional, passando a apurar o imposto pelo regime normal, poderá se apropriar do imposto incidente sobre o estoque existente no último dia útil do mês anterior ao mês em que produziu efeitos a sua exclusão, mediante a adoção dos procedimentos estabelecidos no RICMS- A/97, art. 330-A, inciso III. Estadual - BA - DOE - 12 fev 2009
Parecer Nº 2695 DE 13/02/2009 ICMS. Crédito Fiscal. Contribuinte desenquadrado opcionalmente do Simples Nacional, passando a apurar o imposto pelo regime normal deverá proceder em conformidade com o art. 330-A, III do RICMS-BA, em relação às mercadorias existentes em seu estoque no último dia útil do mês anterior ao mês em que produziu efeitos a sua exclusão de contribuinte optante do Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 13 fev 2009
Parecer Nº 2802 DE 16/02/2009 ICMS. Tributação das operações interestaduais com óleos lubrificantes, NCM 2710.19.3. Sujeição ao regime de substituição tributária. Observância das regras estabelecidas no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007. Estadual - BA - DOE - 16 fev 2009
Parecer Nº 2957 DE 18/02/2009 ICMS. Simples Nacional. A vedação de apropriação de créditos fiscais refere-se especificamente ao cálculo do imposto devido pela empresa a partir da data de sua opção, e gerado em função de suas atividades próprias. Estadual - BA - DOE - 18 fev 2009
Parecer Nº 3301 DE 03/03/2009 ICMS. Consulta. Escrituração de créditos do imposto decorrente das aquisições de bens do ativo permanente nos livros próprios. Os procedimentos encontram- se disciplinados no art. 339, c/c o art. 93, §§§ 11, 12 e 17 do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 3 mar 2009
Parecer Nº 3691 DE 06/03/2009 ICMS. Consulta. Na apuração da substituição tributária relativa à aquisição de mídias de armazenamento de dados (suprimentos de informática), constantes do Anexo 5- do RICMS-BA/97, deverá ser aplicada a redução da base de cálculo prevista no inciso V do Art. 87 do referido Regulamento. O montante do imposto recolhido a maior deverá ser objeto de pedido de restituição pelo adquirente, que foi quem suportou o respectivo ônus. Estadual - BA - DOE - 6 mar 2009
Parecer Nº 3719 DE 06/03/2009 ICMS. Consulta. Aproveitamento do imposto incidente nas aquisições de combustíveis utilizados como insumo no processo industrial. Procedimentos. Disciplina do art. 93, inciso I, c/c o art. 359 do RICMS-BA/97. Estadual - BA - DOE - 6 mar 2009
Parecer Nº 3775 DE 06/03/2009 ICMS. Exclusão do Simples Nacional para o Regime Normal de Apuração. Estadual - BA - DOE - 6 mar 2009

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