Legislação

Parecer Nº 14792 DE 20/08/2009 ICMS. Direito ao crédito. Aditivos utilizados na fabricação de concreto. Insumos misturados na confecção de concretos e argamassas com a finalidade de melhorar e facilitar a confecção, lançamento e aplicação, constituem matéria prima e conferem ao industrial direito ao uso dos créditos fiscais pagos na aquisição. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2009
Parecer Nº 1542 DE 28/01/2009 ICMS. Crédito Fiscal. Utilização de créditos fiscais acumulados para pagamento do imposto nas saídas de produtos sujeitos ao diferimento. Estadual - BA - DOE - 28 jan 2009
Decreto Nº 38218 DE 31/08/2017 Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 31 ago 2017
Portaria GABIN Nº 382 DE 22/08/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 147 DE 30/08/2017 Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 set 2017
Parecer Nº 15582 DE 01/09/2009 ICMS. Havendo o perecimento, devidamente comprovado, de mercadorias adquiridas para utilização como matéria-prima na manipulação de fórmulas, o contribuinte optante do Simples Nacional poderá solicitar restituição do imposto antecipado. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352, § 4º, e art. 356, § 5º, c/c o art.23 da Lei Complementar nº 123/06. Estadual - BA - DOE - 1 set 2009
Parecer Nº 15592 DE 04/09/2009 ICMS. Apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de combustíveis empregados como força motriz no maquinário utilizado na atividade agropecuária. Estadual - BA - DOE - 4 set 2009
Parecer Nº 15726 DE 02/09/2009 ICMS. O combustível empregado em empilhadeiras após o encerramento do processo produtivo, quando da movimentação dos produtos acabados para embarque nos veículos transportadores, não pode ser caracterizado como um insumo industrial, mas sim como material de uso e consumo do estabelecimento. Direito a crédito a partir de 01/01/2011. Art. 93, inciso V, "b", do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 2 set 2009
Parecer Nº 16426 DE 11/09/2009 ICMS. Contribuinte sujeito ao regime normal de tributação. Aquisições de bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento. Estadual - BA - DOE - 11 set 2009
Parecer Nº 16582 DE 14/09/2009 ICMS. Nas operações internas de aquisição de mercadorias, realizadas por contribuinte normal junto a microempresa ou empresa de pequeno porte industrial, optantes do Simples Nacional, por ela produzidas, será concedido o crédito presumido previsto no art. 96, XXVIII do RICMS-BA, em opção ao crédito previsto no art. 2º-A da LC 128/08, correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal. Estadual - BA - DOE - 14 set 2009

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