Legislação

Parecer Nº 23102 DE 10/12/2009 ICMS. Aquisição de pneus, bem de uso e consumo, por empresa Transportadora. Estadual - BA - DOE - 10 dez 2009
Parecer Nº 23214 DE 11/12/2009 ICMS. O cálculo do ICMS para fins de antecipação do pagamento na entrada de mercadoria no estabelecimento será feito segundo o regime sumário de apuração, previsto no Art. 117 do RICMS-BA, e resultará da diferença a mais entre o valor do ICMS relativo à operação ou prestação a tributar e o relativo a operação ou prestação anterior, efetuada com as mesmas mercadorias. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2009
Decreto Nº 44650 DE 30/06/2017 Regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS (RICMS/PE). Estadual - PE - DOE - 1 jul 2017
Parecer Nº 23229 DE 11/12/2009 ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL. Nas operações internas com óleo diesel a base de cálculo deve ser reduzida em 40% (quarenta por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 15% (quinze por cento). A base de cálculo para repasse a adquirente com direito a crédito será a praticada na retenção. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2009
Decreto Nº 44650 DE 30/06/2017 Regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS (RICMS/PE). Estadual - PE - DOE - 1 jul 2017
Parecer Nº 23517 DE 16/12/2009 ICMS. Utilização de crédito fiscal relativo a material de embalagem. Previsão constante no Art. 93, I, "b", do RICMS. Estadual - BA - DOE - 16 dez 2009
Parecer Nº 23934 DE 21/12/2009 ICMS. As aquisições de máquinas e equipamentos destinados à utilização na prestação de serviços de manutenção e reparo de veículos não geram direito ao crédito do ICMS para a empresa adquirente, visto que se destinam à utilização em atividade não alcançada pela tributação do imposto estadual. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2009
Parecer Nº 24169 DE 23/12/2009 ICMS. Procedimentos atinentes à utilização do crédito fiscal relativo ao imposto incidente nos serviços de transporte tomados. Obediência ao princípio da não-cumulatividade. Estadual - BA - DOE - 23 dez 2009
Decreto Nº 44650 DE 30/06/2017 Regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS (RICMS/PE). Estadual - PE - DOE - 1 jul 2017
Parecer Nº 2489 DE 11/02/2009 ICMS. Destaque do imposto em operação de transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da empresa. Isenção do imposto (art. 27, I do RICMS-BA). Estorno de débito (art. 93, VIII do RICMS-BA). Estadual - BA - DOE - 11 fev 2009

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