Legislação

Parecer Nº 3923 DE 10/03/2009 ICMS. Consulta. As aquisições de embalagens para revenda e para acondicionamento de mercadorias vendidas no comércio varejista. Direito ao crédito do imposto. RICMS-BA, art. 93, inciso I, alínea "a". Estadual - BA - DOE - 10 mar 2009
Parecer Nº 3958 DE 10/03/2009 ICMS. Microempresa do Simples Nacional com receita bruta até R$144.000,00 . Estadual - BA - DOE - 10 mar 2009
Parecer Nº 5394 DE 02/04/2009 ICMS. Consulta. Contribuinte beneficiário de "Termo de Acordo de Atacadista" previsto no Dec. n. 7.799/00. Benefício da redução de base de cálculo não abriga operação de importação de mercadorias do exterior, salvo exceção expressamente prevista. Na mesma hipótese, o uso do crédito fiscal, desde que a mercadoria importada esteja vinculada a operações subseqüentes favorecidas pelo benefício, não poderá exceder a 10% do valor da base de cálculo do imposto consignado no respectivo documento fiscal, a teor do art. 6º do referido Decreto, salvo exceção expressamente prevista. Estadual - BA - DOE - 2 abr 2009
Parecer Nº 5843 DE 13/04/2009 ICMS. Utilização, como crédito fiscal, do imposto antecipado nas aquisições das guloseimas excluídas do regime de substituição tributária e existentes, em 01 de janeiro de 2009, no estoque dos contribuintes que operam com tais mercadorias e apuram o imposto pelo regime normal.Procedimentos. Decreto 11.289/08, art. 3º. Estadual - BA - DOE - 13 abr 2009
Parecer Nº 5929 DE 14/04/2009 ICMS. Questões relativas às vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária promovidas por contribuintes optantes do Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 14 abr 2009
Parecer Nº 6131 DE 16/04/2009 ICMS. Consulta. Procedimentos relativos ao creditamento do imposto pago por substituição tributária ou antecipação parcial, na hipótese de quebra e/ou perda da mercadoria no estabelecimento. Estadual - BA - DOE - 16 abr 2009
Parecer Nº 6344 DE 22/04/2009 ICMS. Restituição de imposto pago em documento do Simples Nacional. Como forma de ressarcimento, o Contribuinte compensou valores pagos a mais com o imposto devido ao Estado em razão da substituição tributária. Procedimento incorreto. Restituição de imposto pago em documento do Simples Nacional está adstrita às normas da Resolução CGSN n. 39/08. Prazo de 20 dias, na forma do art. 63 do RPAF, para adequar-se à resposta dada à consulta. Estadual - BA - DOE - 22 abr 2009
Parecer Nº 6369 DE 22/04/2009 ICMS. Aquisição de etiquetas "virgens" para colocação de informativo do produto e também para etiquetar caixas a serem despachadas - Caracterização de Uso e consumo cuja aquisição só vai gerar crédito a partir de 1º de janeiro de 2011 conforme Art. 93, inciso V, alínea "b" do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 22 abr 2009
Parecer Nº 6803 DE 28/04/2009 ICMS. Diferencial de Alíquota de ICMS. Benefício fiscal que dispense o ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual se aplica a peças sobressalentes mas não se aplica a peças de reposição. Crédito de bens de ativo. Estadual - BA - DOE - 28 abr 2009
Parecer Nº 6872 DE 29/04/2009 ICMS. Simples Nacional - Contribuinte não fará jus à transferência de crédito,pois não se trata de crédito acumulado e sim do crédito que restou na apuração do imposto no mês anterior à opção pelo Simples Nacional. Vedação prevista no art. 385 do Regulamento da Bahia. Estadual - BA - DOE - 29 abr 2009

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