Legislação

Parecer Nº 15514 DE 11/12/2007 ICMS. Consulta via Internet. Contribuinte optante do Simples Nacional. Aquisições interestaduais de mercadorias para comercialização de indústria também optante do novo regime de apuração. Incidência da antecipação parcial, sem a dedução prevista no "caput" do art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2007
Parecer Nº 15425 DE 10/12/2007 ICMS. Consulta via Internet. As remessas de bens para conserto, restauração, recondicionamento, manutenção, revisão, lubrificação ou limpeza, em estabelecimento da empresa localizado em outra unidade da Federação, com suspensão de incidência do imposto, é possível desde que observados os requisitos estabelecidos no RICMS-BA/97, art. 627. Estadual - BA - DOE - 10 dez 2007
Parecer Nº 15465 DE 10/12/2007 ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às operações com gasolina, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado, contratadas a preço CIF ou FOB, para efeito de ressarcimento do imposto recolhido em duplicidade e relativo à prestação de serviço de transporte dos citados produtos. Estadual - BA - DOE - 10 dez 2007
Parecer Nº 15480 DE 10/12/2007 ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às operações com gasolina, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado, contratadas a preço CIF ou FOB, para efeito de ressarcimento do imposto recolhido em duplicidade e relativo à prestação de serviço de transporte dos citados produtos. Estadual - BA - DOE - 10 dez 2007
Parecer Nº 14918 DE 04/12/2007 ICMS. Consulta via Internet. O montante do ICMS integra a sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Estadual - BA - DOE - 4 dez 2007
Parecer Nº 14899 DE 04/12/2007 ICMS. Consulta. Crédito fiscal. Energia elétrica. Apenas geram direito a crédito fiscal do imposto as aquisições da energia elétrica utilizada em processo industrial. RICMS-BA / 97, art. 93, inciso II, alínea "a", item 2. Estadual - BA - DOE - 4 dez 2007
Parecer Nº 11186/2007 DE 24/09/2007 ICMS. Consulta. Operações interestaduais com arroz beneficiado. Procedimentos. Estadual - BA - DOE - 24 set 2007
Parecer Nº 11244/2008 DE 30/06/2008 ICMS. Consulta via internet. Quando o transporte de produtos enquadrados no diferimento for realizado por empresa transportadora inscrita no Simples Nacional, o imposto correspondente a esta prestação deverá ser recolhido no bojo do imposto devido mensalmente pelo novo regime de arrecadação, nos prazos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN); Estadual - BA - DOE - 30 jun 2008
Parecer Nº 14984 DE 04/12/2007 ICMS. Consulta. Os créditos acumulados na forma dos incisos I, "c", e inciso IV do art. 106 do RICMS/Ba não podem ser utilizados para pagamento do ICMS devido por força do regime de substituição tributária previsto nos arts. 380 e 382 do referido diploma regulamentar. Estadual - BA - DOE - 4 dez 2007
Parecer Nº 11398/2008 DE 03/07/2008 ICMS. Consulta. Transporte Dutoviário. Não se aplica para esta atividade a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e disposta no art. 231-P do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 3 jul 2008

Legislações