Legislação

Parecer Nº 6921 DE 30/04/2009 ICMS. Empresa optante do Simples Nacional. Procedimentos atinentes a emissão de documentos fiscais nas saídas de mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização, para fins de aproveitamento do crédito pelos adquirentes, contribuintes não optantes. Lei Complementar nº 123/06, art. 23, § 1º, Resolução CGSN nº 4, art. 11, parágrafo único, e Resolução CGSN nº 10/2007, arts. 2º-A e 2º-B. Estadual - BA - DOE - 30 abr 2009
Parecer Nº 7156 DE 06/05/2009 ICMS. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. O transporte de mercadorias efetuado pelo próprio estabelecimento comercial e oferecido ao cliente como uma facilidade opcional não se caracteriza como uma prestação de serviço de transporte para efeito de tributação do ICMS. Estadual - BA - DOE - 6 mai 2009
Parecer Nº 7208 DE 07/05/2009 ICMS. Simples Nacional. Constitui crédito fiscal o valor do imposto anteriormente cobrado, nas aquisições efetuadas por empresas que apuram o imposto pelo regime normal junto a empresas optantes pelo simples nacional, informado no documento fiscal nos termos do art. 392. Art. 93, inciso XII do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 7 mai 2009
Parecer Nº 7235 DE 07/05/2009 ICMS. Procedimentos atinentes à escrituração extemporânea de créditos fiscais relativos às aquisições de mercadorias alcançadas pelo diferimento quando a aplicação do regime não é possível, e à transferência desses créditos para outro estabelecimento da empresa. RICMS-BA/97, art. 101, § 1º; art. 106, inciso I, e art. 142, inciso IX; c/c o art. art. 93, inciso X, e art. 114-A, §§1º e 2º. Estadual - BA - DOE - 7 mai 2009
Parecer Nº 7316 DE 08/05/2009 ICMS. Simples Nacional. Aplica-se a redução da base de cálculo em 100% nas operações internas com feijão. Constitui crédito fiscal o valor do imposto anteriormente cobrado nas aquisições interestaduais, inclusive quando efetuadas por empresas que apuram o imposto pelo regime normal junto a empresas optantes pelo simples nacional, desde que informado no documento fiscal nos termos dos artigos 93, XII e 392 do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 8 mai 2009
Parecer Nº 7469 DE 08/05/2009 ICMS. Crédito acumulado. Hipóteses de acumulação e de utilização de crédito, previstas nos Artigos 106 e 108-A do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 8 mai 2009
Parecer Nº 7636 DE 12/05/2009 ICMS. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 93, § 1º, inciso I. Estadual - BA - DOE - 12 mai 2009
Parecer Nº 7798 DE 13/05/2009 ICMS. Empresa Normal - Conta corrente Fiscal. Tratamento tributário dispensado a guardanapos, catchup, canudos e copos descartáveis. Produtos que fazem parte da atividade de comercialização da Consulente, logo são tributados normalmente. Lançamento no Sintegra da mesma forma que os demais que são comercializadas. Estadual - BA - DOE - 13 mai 2009
Parecer Nº 7907 DE 18/05/2009 ICMS. Nas aquisições interestaduais de embalagens personalizadas destinadas a acondicionar cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, o contribuinte franqueado rede, optante pelo regime normal de tributação, deverá efetuar o recolhimento da substituição tributária. Estadual - BA - DOE - 18 mai 2009
Parecer Nº 16178 DE 21/12/2007 ICMS. Consulta via Internet. Quando a soja remetida para formação de lote em recinto alfandegário é reintroduzida no mercado interno com destino a estabelecimento industrial de ração, se restabelece a cadeia de saídas sucessivas aplicando-se, portanto, o diferimento previsto no art. 343, IX do RICMS-Ba. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2007

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