Legislação

Parecer Nº 11408/2008 DE 03/07/2008 ICMS. Consulta via internet. Os contribuintes atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, devido à inclusão no regime de antecipação tributária de outras peças, componentes e acessórios destinados a veículos automotores que não constavam da relação do item 30 do inciso II do art. 353 do RICMS, deverão ajustar seus estoques às regras de antecipação. Estadual - BA - DOE - 3 jul 2008
Parecer Nº 11456/2007 DE 27/09/2007 ICMS. Consulta via Internet. Operações de remessa de bens do ativo e de materiais de uso ou consumo entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ocorridas dentro do estado, devem ocorrer sob o amparo da isenção do ICMS (art. 27, I, alínea "a" do RICMS-Ba). Estadual - BA - DOE - 27 set 2007
Parecer Nº 11518/2008 DE 04/07/2008 ICMS. Consulta via internet. O Decreto nº 6.734/97 veda o contribuinte beneficiário do crédito presumido nele estabelecido da utilização dos demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte da empresa. Estadual - BA - DOE - 4 jul 2008
Parecer Nº 11576/2008 DE 04/07/2008 ICMS. Consulta via internet. A habilitação para operar no regime de diferimento só se aplica às operações internas com as mercadorias enquadradas pela legislação estadual neste regime. Estadual - BA - DOE - 4 jul 2008
Comunicado NEF Nº 9 DE 04/09/2017 Homologa e torna públicas as informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 4 set 2017
Parecer Nº 11655/2008 DE 07/07/2008 ICMS. Direito de creditamento do ICMS incidente nas aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados na atividade de colheita da madeira de eucalipto, atividade esta inerente ao processo industrial de fabricação da celulose solúvel. Art. 93, inciso I, "b", do RICMS/Ba. Estadual - BA - DOE - 7 jul 2008
Parecer Nº 11467/2008 DE 08/07/2008 ICMS. Programa DESENVOLVE. Aquisições interestaduais de chapas de aço inox para a montagem de tanques para armazenamento e de tubos para a transmissão de produtos. Bens do ativo. Operações alcançadas pelo diferimento. Aquisições de cobre para aterramento. Materiais empregados na construção do prédio industrial. Imóvel por acessão física. Não são amparadas pelo benefício do diferimento. Estadual - BA - DOE - 8 jul 2008
Parecer Nº 1170 DE 17/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. As disposições contidas nos parágrafos 5º e 6º do art. 352-A do RICMS-Ba começaram a produzir efeitos a partir de 01/01/2008, de modo que o benefício ali previsto se aplica às aquisições ocorridas a partir desta data. Estadual - BA - DOE - 17 jan 2008
Decreto Nº 38459 DE 30/08/2017 Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno 1 do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 31 ago 2017
Parecer Nº 11757 DE 08/07/2008 ICMS. Consulta. Procedimentos aplicáveis para efeito de recuperação do crédito fiscal relativo ao imposto destacado em documento fiscal inidôneo. Estadual - BA - DOE - 8 jul 2008

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