Legislação

Parecer Nº 12500/2008 DE 18/07/2008 ICMS. Reforma do Parecer GECOT nº 8099/2008, para firmar novo entendimento no tocante ao imposto incidente sobre as saídas de "caroço de algodão", "fibrilha de algodão" e "casca de soja". Estadual - BA - DOE - 18 jul 2008
Parecer Nº 12580/2008 DE 21/07/2008 ICMS. Consulta. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos fiscais. Art 23 da Lei Complementar 123/06. Estadual - BA - DOE - 21 jul 2008
Parecer Nº 12587 DE 21/07/2008 ICMS. Consulta. Empresa Transportadora optante pelo Simples Nacional. O recolhimento do imposto relativo à prestação do serviço de transporte de mercadorias enquadradas no regime do diferimento será realizado nos prazos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Art. 125, IV, "c" c/c art. 124, II do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 21 jul 2008
Parecer Nº 12600 DE 21/07/2008 ICMS. Consulta. Mudança de condição de EPP para Normal. Crédito Fiscal sobre mercadorias em estoque na data do reenquadramento. Art. 330-A, inciso III do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 21 jul 2008
Parecer Nº 12601 DE 21/07/2008 ICMS. Direito de creditamento do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de álcool etílico utilizado como matéria-prima no processo industrial. RICMSBA/ 97, art. 93, inciso I, "b", c/c o art. art. 359, § 1º, inciso I, e § 2º. Estadual - BA - DOE - 21 jul 2008
Parecer Nº 12605/2008 DE 21/07/2008 DESENVOLVE. Consulta. Os créditos fiscais a serem apropriados para efeito de apuração do saldo devedor incentivado devem estar diretamente relacionados com a atividade industrial alcançada pelo referido Programa, e devidamente prevista no projeto aprovado pelo Conselho Deliberativo do Desenvolve. Estadual - BA - DOE - 21 jul 2008
Parecer Nº 12659 DE 21/07/2008 ICMS. Consulta. Antecipação Parcial. As aquisições interestaduais de produtos diversos efetuadas por estabelecimento industrial para serem aplicados exclusivamente em processo de industrialização não estão sujeitos ao regime de antecipação parcial do ICMS. Art. 352-A, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 21 jul 2008
Parecer Nº 12895 DE 23/07/2008 ICMS. Aquisições interestaduais de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento. Não incidência da antecipação parcial. O adquirente deve efetuar o recolhimento da diferença de alíquotas. RICMS-BA/97, art. 352-A, c/c o art. 5º. Estadual - BA - DOE - 23 jul 2008
Parecer Nº 12922/2008 DE 22/07/2008 ICMS. Consulta. O diferimento do imposto incidente no fornecimento de refeições a outros contribuintes para consumo por parte de seus empregados está previsto no RICMS-BA/97, art. 343, XVIII. Estadual - BA - DOE - 22 jul 2008
Parecer Nº 13069 DE 24/07/2008 ICMS. Consulta. Nas aquisições interestaduais de rações para animais domésticos (tipo "pet") destinadas à revenda posterior, deverá ser feito o recolhimento da antecipação parcial. RICMS-BA/97, art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 24 jul 2008

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