Legislação

Parecer Nº 16869 DE 16/09/2009 ICMS. Constitui crédito fiscal da empresa o valor do imposto pago referente a aquisição de energia elétrica efetivamente utilizada nos maquinários de funcionamento de "pivots" de irrigação empregados em seu processo produtivo,condicionando ainda, a que nas saídas dos produtos resultantes ocorra a incidência do ICMS ou, caso haja exoneração do imposto, a manutenção do crédito seja permitida pela legislação tributária vigente. Estadual - BA - DOE - 16 set 2009
Parecer Nº 16872 DE 16/09/2009 ICMS. Restituição do imposto. Normas constantes nos artigos 73 a 83 do RPAF. Estadual - BA - DOE - 16 set 2009
Parecer Nº 18191 DE 02/10/2009 ICMS. Estabelecimento Industrial. Energia Elétrica e Serviços de Transporte interestadual tomados. Aproveitamento nos termos do RICMS-BA/97, no art. 93, inciso II, alínea "b", item 2, c/c o inciso III. Os serviços de telefonia tomados e vinculados diretamente aos processos de industrialização de que resultem operações tributadas só começarão a gerar crédito a partir de 1º de janeiro de 2011. RICMS-BA/97, art. 93, inciso III, alínea "a", c/c o art. 97, inciso II, e §2º. Estadual - BA - DOE - 2 out 2009
Parecer Nº 18728 DE 08/10/2009 ICMS. Nas aquisições internas junto a microempresa ou empresa de pequeno porte industrial, optantes do Simples Nacional, de mercadoria por ela produzidas, o contribuinte que apura o imposto pelo regime normal, poderá se apropriar do crédito presumido previsto no art. 96, XXVIII do RICMS-BA, em opção ao crédito previsto no art. 2º-A da LC 128/08, correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal. Estadual - BA - DOE - 8 out 2009
Parecer Nº 18853 DE 09/10/2009 ICMS. O direito a crédito presumido, a título de incentivo fiscal, por parte do remetente da mercadoria não é fator impeditivo à utilização do crédito fiscal por parte do adquirente da mesma mercadoria. Estadual - BA - DOE - 9 out 2009
Parecer Nº 19170 DE 14/10/2009 ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS. Após a resposta à consulta, sobrevindo orientação através de portaria do Secretário da Fazenda, a nova orientação prevalecerá sobre o entendimento manifestado na resposta a consulta, devendo o consulente passar a adotar a nova orientação normativa 10 (dez) dias após a entrada em vigor do ato correspondente, sem prejuízo do recolhimento do tributo, se devido (Art. 66 do RPAF). Estadual - BA - DOE - 14 out 2009
Parecer Nº 19324 DE 16/10/2009 ICMS. O tratamento tributário previsto nos arts. 615 e 616 do RICMS/BA não se aplica às vendas de energia elétrica excedente efetuada por estabelecimento Autoprodutor, e destinada à utilização em processo industrial efetuado no estabelecimento adquirente. Estadual - BA - DOE - 16 out 2009
Parecer Nº 19870 DE 26/10/2009 ICMS. Procedimentos atinentes à apuração extemporânea do estoque remanescente por exclusão do Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 26 out 2009
Parecer Nº 20346 DE 04/11/2009 ICMS. Consulta. O Consulente que apura o imposto pelo regime normal de tributação poderá se creditar do imposto incidente nas prestações interestaduais de serviço de transporte tomados para dar saída a mercadorias com o fim específico de exportação indireta. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 582, § 4º, c/c o art. 93, inciso III, alínea "b", e art. 103, inciso II. Estadual - BA - DOE - 4 nov 2009
Parecer Nº 22371 DE 30/11/2009 ICMS. Interpretação do Dec. nº 6.734/97. A vedação de utilização de créditos fiscais não alcança as aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, bem como os relativos às aquisições de energia elétrica e serviços diversos, vinculados às operações de exportação. Estadual - BA - DOE - 30 nov 2009

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