Legislação

Parecer Nº 10290 DE 17/06/2009 ICMS. Havendo saídas internas tributadas sem considerar redução da base de cálculo vigente, com recolhimento a maior, caberá ao adquirente deste Estado, que suportou o ônus financeiro, solicitar a restituição do indébito, na forma prevista no art. 73 e seguintes do RPAF - Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. nº 7.629/99. Estadual - BA - DOE - 17 jun 2009
Parecer Nº 10643 DE 26/06/2009 ICMS. Crédito. Restituição. Estadual - BA - DOE - 26 jun 2009
Parecer Nº 11288 DE 08/07/2009 ICMS. Cálculo do ICMS relativo ao regime de antecipação parcial. Aquisições interestaduais de leite longa vida promovidas por estabelecimento atacadista beneficiário do Dec. nº 7.799/00. Aplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no art. 1º. Estadual - BA - DOE - 8 jul 2009
Parecer Nº 11556 DE 13/07/2009 ICMS. A realização de operações tributadas com alíquota inferior àquela incidente nas operações anteriores se constitui em hipótese de acumulação de créditos fiscais, conforme previsto no RICMS-BA/97, art. 106, inciso V. Estadual - BA - DOE - 13 jul 2009
Parecer Nº 1211 DE 22/01/2009 ICMS. Crédito do ICMS pago a título de antencipação parcial. Poderá ocorrer o creditamento do ICMS antecipado, quando das vendas das mercadorias para as quais foi efetuada a antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 22 jan 2009
Parecer Nº 12281 DE 21/07/2017 ICMS. Produção de fumo. Aquisições de combustíveis utilizados como forma motriz no maquinário vinculado e de madeira utilizados como insumo no cultivo de fumo. Estadual - BA - DOE - 21 jul 2017
Parecer Nº 13235 DE 04/08/2009 ICMS. A apropriação dos créditos fiscais do imposto incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente por contribuinte optante do regime normal de tributação é proporcional às saídas tributadas. As operações amparadas pela suspensão da incidência do imposto devem ser desconsideradas. RICMS-BA/97, art. 93, §§ 11, 12 e 17, c/c o art. 341. Estadual - BA - DOE - 4 ago 2009
Parecer Nº 13544 DE 06/08/2009 ICMS. USO DE CRÉDITOS FISCAIS. EMBALAGENS. Para fins de utilização de créditos fiscais de embalagens utilizadas na comercialização de mercadorias não é necessário sua discriminação nas Notas Fiscais de Saída. Estadual - BA - DOE - 6 ago 2009
Parecer Nº 13799 DE 11/08/2009 ICMS. O contribuinte que tiver adquirido mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária com o imposto indevidamente retido poderá utilizar como crédito fiscal tanto o imposto da operação normal destacado no documento, como o imposto pago por antecipação. RICMS-BA/97, art. 356, § 3º, inciso I. Estadual - BA - DOE - 11 ago 2009
Parecer Nº 1398 DE 26/01/2009 ICMS. Direito de apropriação do crédito fiscal, retido por substituição tributária relativa a devolução de mercadoria efetuada por contribuinte substituído. Estadual - BA - DOE - 26 jan 2009

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