Legislação

Parecer Nº 14664 DE 19/08/2009 ICMS. A apropriação do crédito quando do recebimento de bens ou mercadorias em operações interestaduais deve ser feita nos mesmos parâmetros a que serão submetidas quando das suas saídas. Estadual - BA - DOE - 19 ago 2009
Ato COMEX/GEFIS Nº 47 DE 31/08/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 4 set 2017
Comunicado SAIF Nº 26 DE 01/09/2017 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até setembro de 2017. Estadual - MG - DOE - 2 set 2017
Comunicado SAIF Nº 27 DE 01/09/2017 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até setembro de 2017. Estadual - MG - DOE - 2 set 2017
Comunicado DA Nº 65 DE 01/09/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 set 2017
Comunicado DA Nº 66 DE 01/09/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 set 2017
Comunicado DA Nº 68 DE 01/09/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 set 2017
Comunicado DA Nº 67 DE 01/09/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de taxas. Estadual - SP - DOE - 2 set 2017
Comunicado DRT-06 SEM NÚMERO DE 02/09/2017 Dispõe sobre regime especial "Ex Offício" de recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 2 set 2017
Parecer Nº 14700 DE 20/08/2009 ICMS. Apropriação do crédito de ICMS relativo às aquisições de energia elétrica. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2009

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