Legislação

Parecer Nº 8605 DE 26/05/2009 ICMS. A paralisação temporária das atividades da empresa, desde que autorizada previamente pelo fisco, resulta na suspensão da inscrição estadual e desabilita o contribuinte ao exercício de direitos referentes ao cadastramento, impossibilitando-o de emitir qualquer documento fiscal. Art. 165 e 166 do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 26 mai 2009
Instrução Normativa SRE Nº 95 DE 28/03/2017 Dispõe sobre a delegação de competência para o exercício dos atos que especifica. Estadual - GO - DOE - 31 mar 2017
Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF Nº 3 DE 01/09/2017 Dispõe sobre o prazo de validade da autorização mencionada no subitem 130.14 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955 de 1997, conta-se a partir da publicação no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 1 set 2017
Decreto Nº 38460 DE 30/08/2017 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 ago 2017
Portaria GABIN Nº 384 DE 22/08/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2017
Comunicado SAIF Nº 25 DE 01/09/2017 Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2017, exigível a partir de setembro de 2017. Estadual - MG - DOE - 2 set 2017
Resolução SEFAZ Nº 122 DE 31/08/2017 Ret. - Altera a Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2017
Instrução Normativa BEM Nº 4 DE 31/08/2017 Fixa os critérios para concessão de Financiamentos para Carteira Nacional de Habilitação. Estadual - TO - DOE - 1 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 351 DE 31/08/2017 Rep. - Acrescenta o subitem 15 ao item I - Entradas, do Anexo único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008. Estadual - AC - DOE - 4 set 2017
Decreto Nº 38219 DE 31/08/2017 Altera dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária Yamaha Motor Componentes da Amazônia LTDA. Estadual - AM - DOE - 31 ago 2017

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