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Resposta à Consulta Nº 5938M1 DE 18/04/2017 ICMS- Operações internas com creme depilatório - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I - O produto denominado “creme depilatório” classificado no código 3307.90.00 da NCM não é exceção à aplicação da alíquota de 25% (art. 55, IV, RICMS/2000). II – Todavia, existe redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos classificados na posição 3307 da NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 931M1 DE 05/07/2017 ICMS – Substituição Tributária – Óleo lubrificante não derivado de petróleo classificado no código 2710.19.32 da NBM/SH – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações com lubrificantes, derivados ou não de petróleo, classificados no código 2710.19.32, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, estão sujeitas ao regime de substituição tributária. II. O contribuinte paulista que adquire lubrificante com imposto das operações subsequentes retido pelo regime de substituição tributária exerce o papel de contribuinte substituído, devendo proceder nos termos dos artigos 274 e 278 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2017
Parecer Nº 10790/2008 DE 20/06/2008 ICMS. A concessão de prazo especial para pagamento do imposto incidente nas operações com mercadorias alcançadas pelo diferimento não alcança o respectivo serviço de transporte. RICMS-BA/97, art. 125, inciso IV, alínea "c", e § 9º. Estadual - BA - DOE - 20 jun 2008
Parecer Nº 10845/2008 DE 20/06/2008 ICMS. Consulta via internet. O crédito fiscal previsto no art. 3º do Decreto nº 4.316/95 poderá ser utilizado por quaisquer estabelecimentos comerciais que promoverem saídas de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações provenientes de estabelecimentos industriais, em cujo processo de industrialização foram aplicados componentes, partes e peças recebidos com o diferimento do ICMS previsto no art. 1º do citado decreto. Estadual - BA - DOE - 20 jun 2008
Parecer Nº 10877/2008 DE 25/06/2008 ICMS. Consulta via Internet. Ao adquirir mercadorias em outros estados que serão empregadas no processo de salga de couros e peles, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da antecipação parcial, haja vista que tal atividade não é considerada industrialização, e sim comercialização. Estadual - BA - DOE - 25 jun 2008
Parecer Nº 1087/2008 DE 16/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. Combustíveis. Perdas ocorridas no processo de evaporação. Estadual - BA - DOE - 16 jan 2008
Parecer Nº 10958/2008 DE 26/06/2008 ICMS. Consulta via internet. A utilização do crédito presumido previsto no art. 96, XXIII do RICMS-BA (relativo às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC) não é condicionada à renúncia dos outros créditos fiscais com previsão no art, 93 do citado regulamento. Estadual - BA - DOE - 26 jun 2008
Parecer Nº 11083/2008 DE 27/06/2008 ICMS. Consulta via Internet. Para caracterização de transporte de carga própria não é necessário que o contribuinte exerça atividade de transporte de carga bastando que a mercadoria e o veículo transportador sejam de sua propriedade. Estadual - BA - DOE - 27 jun 2008
Parecer Nº 11128/2008 DE 27/06/2008 ICMS. Empresa optante do Simples Nacional. Obrigatoriedade de recolhimento da Antecipação Parcial. Produto de Informática. Aplicabilidade da redução de base de cálculo do art. 87, V, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 27 jun 2008
Parecer Nº 7713 DE 13/05/2017 ICMS. Procedimentos atinentes à apuração e lançamentos dos créditos decorrentes da importação de produtos de informática, de conformidade com o art. 7º do Decreto 4.316/95 e suas alterações. Estadual - BA - DOE - 13 mai 2009

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