Legislação

Parecer Nº 11674/2008 DE 08/07/2008 ICMS. Programa DESENVOLVE. Aquisições interestaduais de chapas de aço inox para a montagem de tanques para armazenamento e de tubos para a transmissão de produtos. Bens do ativo. Operações alcançadas pelo diferimento. Aquisições de cobre para aterramento. Materiais empregados na construção do prédio industrial. Imóvel por acessão física. Não são amparadas pelo benefício do diferimento. Estadual - BA - DOE - 8 jul 2008
Parecer Nº 25151/2008 DE 28/11/2008 ICMS. Procedimentos atinentes ao aproveitamento do imposto incidente nas aquisições de combustíveis utilizados como insumo no processo industrial Estadual - BA - DOE - 28 nov 2008
Parecer Nº 2467/2008 DE 12/02/2008 ICMS. Consulta via Internet. Contribuinte optante do regime de apuração do imposto em função da receita bruta prevista no art. 504 não poderá utilizar a redução da base de cálculo prevista no art. 87, XX do RICMS-Ba. Estadual - BA - DOE - 12 fev 2008
Parecer Nº 24840/2008 DE 04/12/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado às operações de importação e venda de aparelhos celulares. Estadual - BA - DOE - 4 dez 2008
Parecer Nº 14814 DE 12/08/2008 ICMS. Consulta. Mudança de condição de Pequeno Porte para normal. Crédito Fiscal sobre mercadorias em estoque na data do reenquadramento. Art. 330-A, inciso III do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 12 ago 2008
Parecer Nº 14820 DE 12/08/2008 ICMS. Consulta. Mudança de condição de Pequeno Porte SIMBAHIA, EPP c/corrente fiscal. Crédito Fiscal sobre mercadorias em estoque na data do reenquadramento. Art. 330-A, inciso III do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 12 ago 2008
Resposta à Consulta Nº 14967 DE 29/06/2017 ICMS – Retorno simbólico de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico ao estabelecimento de origem – Depósito Fechado – Sistema RECOPI – Emissão de Nota Fiscal. I. Cada operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico recebe um número de registro de controle da operação através do Sistema RECOPI, sendo que o documento fiscal que acoberta a respectiva movimentação do papel deverá refletir as mercadorias e respectivas quantidades para as quais foi concedido o número de registro. II. O retorno do papel, do depósito fechado ao estabelecimento de origem, deve ser registrado no Sistema RECOPI com as informações do documento fiscal emitido para a operação. III. Na legislação, não há previsão para a emissão de uma única Nota Fiscal que englobe mais de um registro no sistema RECOPI e as respectivas operações de retorno simbólico ao estabelecimento de origem. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2017
Parecer Nº 14797 DE 12/08/2008 ICMS. Consulta. Mudança de condição de Microempresa para Pequeno Porte conta corrente fiscal. Crédito Fiscal sobre mercadorias em estoque na data do reenquadramento. Art. 330-A, inciso III do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 12 ago 2008
Resposta à Consulta Nº 14932 DE 27/06/2017 ICMS – Operações em feiras no Estado de São Paulo – Vendedor de outro Estado – Venda para não contribuintes residentes em diversos estados e países – Recolhimento do imposto – Emenda Constitucional 87/2015. I - Considera-se interna a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire mercadorias no Estado de São Paulo presencialmente e as mercadorias são a ele entregues neste Estado, sendo aplicável a alíquota interna do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 29 jun 2017
Parecer Nº 10029/2008 DE 10/06/2008 ICMS. Consulta. A aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações com as peças, componentes e acessórios especificados no Protocolo nº 41/08 (com as alterações introduzidas pelo Protocolo nº 49/08), pressupõe necessariamente que os citados produtos tenham a destinação específica ali prevista, ou seja, uso em veículos automotores. Estadual - BA - DOE - 10 jun 2008

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