Legislação

Parecer Nº 7714 DE 13/05/2009 ICMS. Emissão de documentos fiscais. Estadual - BA - DOE - 13 mai 2009
Parecer Nº 7767 DE 13/05/2009 ICMS. Microempresa - Conta Corrente Fiscal. Possibilidade de transferência e apropriação de crédito. Estadual - BA - DOE - 13 mai 2009
Parecer Nº 7797 DE 13/05/2009 ICMS. Deslintamento do algodão é um processo caracterizado como industrialização (beneficiamento). Suspensão da incidência do ICMS, conforme os Arts.615 e 617 do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 13 mai 2009
Parecer Nº 7805 DE 14/05/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estadual - BA - DOE - 14 mai 2009
Parecer Nº 7871 DE 14/05/2009 ICMS. Convênio - CONFAZ ICMS nº 26/03. Autorizativo, implementado apenas para tubos e conexões de PVC, conforme Art. 32-B do RICMS-Ba. Não aplicabilidade para a mercadoria pneu. Estadual - BA - DOE - 14 mai 2009
Parecer Nº 7887 DE 14/05/2009 ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e: DANFE. OBRIGATORIEDADE DA SUA EMISSÃO. Estadual - BA - DOE - 14 mai 2009
Parecer Nº 8101 DE 19/05/2009 ICMS. PROBAHIA. Questões atinentes à fruição do benefício fiscal do diferimento do imposto incidente na importação e aquisições interestaduais de insumos, embalagens e componentes por empresa beneficiária, e à escrituração fiscal. Estadual - BA - DOE - 19 mai 2009
Parecer Nº 8184 DE 20/05/2009 ICMS. Saídas interestaduais de bens de uso destinados à locação. Operação fora do campo de incidência do imposto estadual. Procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais. Estadual - BA - DOE - 20 mai 2009
Parecer Nº 8314 DE 21/05/2009 ICMS. Tratamento tributário dispensado às saídas interestaduais de resíduo de milho. Nas operações com produtos agropecuários só será aplicada a pauta fiscal se efetuadas por produtor ou por pessoa não inscrita no CAD-ICMS, exceto em relação ao gado e carvão. Estadual - BA - DOE - 21 mai 2009
Parecer Nº 8595 DE 26/05/2009 ICMS. Procedimentos relativos à devolução de mercadoria por contribuinte ou por pessoa obrigada ou não à emissão de Nota Fiscal. Artigos 651, 652 e 653 do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 26 mai 2009

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