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Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 31/08/2017 Altera o Art. 2º da Instrução Normativa nº 28/2016, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre o roteiro de análise adicional para orientar a homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE) e seus respectivos softwares básicos destinados à emissão de cupom fiscal eletrônico (CF-E/SAT) no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 set 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 51 DE 31/08/2017 Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 26/2016, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a especificação técnica de requisitos para orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE) e o Desenvolvimento de Software para Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-E/SAT) no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 391 DE 31/08/2017 Altera o art. 1º da Portaria nº 100, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre os valores de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 4 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 390 DE 30/08/2017 Altera a Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 , de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 4 set 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 52 DE 30/08/2017 Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com os produtos de que tratam os incisos I a XIV do art. 457 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, com base no § 1º do art. 458 do mesmo Decreto. Estadual - CE - DOE - 1 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 392 DE 01/09/2017 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes elencados no Anexo Único, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SE - DOE - 4 set 2017
Parecer Nº 15214 DE 19/08/2008 ICMS. Recolhimento do imposto devido nas operações de fornecimento de refeições, por optante pelo Simples Nacional. Operações sujeitas ao regime do diferimento. Cabe ao adquirente das referidas refeições o recolhimento do imposto diferido, aplicando a alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo reduzida na forma do art. 87 inciso XX do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 19 ago 2008
Parecer Nº 15419 DE 20/08/2008 ICMS. Consulta. O benefício previsto no § 4º do art. 352-A do RICMS/BA, e relativo à redução do ICMS devido a título de antecipação parcial nas aquisições interestaduais efetuadas pela microempresa, é vinculado ao limite anual de faturamento previsto no art. 150, inciso II, do referido diploma regulamentar. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2008
Parecer Nº 10059 DE 15/06/2009 ICMS. Empresas optantes pelo uso de crédito presumido podem fazer uso do incentivo a que se refere o Programa Fazcultura, mediante patrocínio de projetos culturais aprovados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia. Estadual - BA - DOE - 15 jun 2009
Parecer Nº 10142 DE 16/06/2009 ICMS. Contribuinte sujeito ao regime normal de tributação. Procedimentos atinentes ao aproveitamento dos créditos fiscais nas aquisições interestaduais e bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento. Estadual - BA - DOE - 16 jun 2009

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