A consulente, contribuinte acima qualificado, inscrito na condição de normal e estabelecido na atividade de "cultivo de uva", CNAE-Fiscal 132600, dirige requerimento a esta Diretoria de Tributação através da Internet apresentando a seguinte consulta em conformidade com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99:

Invoca o art. 93, I "c" do RICMS-Ba que estabelece o direito ao crédito relativo a aquisições de combustíveis empregados na produção agrícola, e depois indaga:

"1) Como proceder quanto ao aproveitamento do crédito fiscal relativo a combustível, quando o fornecedor não destacar na nota fiscal o valor do ICMS? (eles alegam que o óleo diesel já é substituído e se eles destacarem o valor do ICMS na Nota Fiscal terão de recolher este valor no final do mês);

2) Posso utilizar o valor relativo ao ICMS, mesmo que ele não tenha vindo destacado na nota fiscal?

3) e quanto ao período anterior, como poderia utilizar este crédito ( 2006, 2007), haja vista que o fornecedor não poderá retificar sua nota fiscal?

RESPOSTA:

O procedimento que a consulente deverá adotar se encontra estabelecido no §2º do art. 359 do RICMS-Ba, a saber:

I - emitir Nota Fiscal para este fim, tendo como natureza da operação "Recuperação de crédito";

II - indicar ou relacionar na Nota Fiscal de que cuida o inciso anterior o documento ou documentos de aquisição, e calcular sobre o valor total o crédito a ser utilizado, pela alíquota vigente para as operações internas, não podendo o destaque do imposto ter base de cálculo superior ao preço de mercado das mercadorias.

Deve ser destacado que o direito ao creditamento somente se configurará relativamente às saídas tributadas e destinadas à exportação. Ressaltamos, por fim, que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, a Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: NORMA SUELY CONTREIRAS DE CARVALHO LIMA

GECOT/Gerente: 18/01/2008 – MANOEL CEZAR CARNEIRO DE ALMEIDA

DITRI/Diretor: 18/01/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA