Legislação

Edital de Intimação DAS Nº 35 DE 05/09/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 5 set 2017
Portaria SUFIS Nº 47 DE 04/09/2017 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei nº 6.979/2015. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2017
Portaria SUFIS Nº 48 DE 04/09/2017 Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.173/2003, denominado Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2017
Portaria SUFIS Nº 45 DE 04/09/2017 Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial, instituído pela Lei nº 6821/2014. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2017
Portaria SUT Nº 71 DE 04/09/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de setembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2017
Resolução SEFAZ Nº 123 DE 01/09/2017 Altera a Resolução SEFCON nº 3.563, de 24 de janeiro de 2000, que disciplina a compensação do ICMS na hipótese de inadimplemento por parte do estado da liberação de financiamento do FUNDES. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2017
Portaria SUFIS Nº 49 DE 04/09/2017 Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Diferenciado, instituído pelo Decreto nº 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2017
Ato SET SEM NÚMERO DE 02/09/2017 Publica a Agenda Fiscal do mês de setembro de 2017. Estadual - RN - DOE - 2 set 2017
Instrução Normativa DIVS Nº 1 DE 01/09/2017 Proibe o processamento de fios guia teflonados, utilizados em radiologia intervencionista e reprocessamento e/ou reesterilização de stents cardiológicos, vasculares e cerebrais. Estadual - SC - DOE - 4 set 2017
Portaria CAT Nº 81 DE 01/09/2017 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3. Estadual - SP - DOE - 5 set 2017

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