Legislação

Resolução SEEF Nº 2205 DE 11/11/1992 Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 117/92 e 123/92. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 1992
Parecer Nº 14847 DE 03/12/2007 ICMS. Consulta via Internet. Comercialização de "bolachinhas de goma" por cooperativa de produtores deve ocorrer com tributação normal. Estadual - BA - DOE - 3 dez 2007
Parecer Nº 14889 DE 03/12/2007 ICMS. Consulta via Internet. A importação de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, nos códigos 8701.90 e 8433.59 da NBM/SH só poderá ocorrer sob o abrigo da isenção, prevista no art. 28, XV do RICMS-Ba, quando o importador estiver localizado no Estado da Bahia e a mercadoria tiver como destino físico o estabelecimento baiano. Estadual - BA - DOE - 3 dez 2007
Resolução SEF Nº 2925 DE 29/04/1998 Incorpora a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 04/98, 06/98 e 28/98. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 1998
Parecer Nº 14739 DE 30/11/2007 ICMS. Consulta via Internet. A aplicação da disciplina do art. 51, inciso I, alínea "c", às aquisições realizadas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte. Estadual - BA - DOE - 30 nov 2007
Parecer Nº 14665 DE 29/11/2007 ICMS. Consulta via Internet. Aquisições interestaduais de embalagens para acondicionamento de mercadorias vendidas no comércio varejista. Direito ao crédito do imposto. RICMS-BA/93, art. 93, inciso I, alínea "a". Transferências internas. Tratamento tributário e procedimentos. Estadual - BA - DOE - 29 nov 2007
Parecer Nº 14668 DE 29/11/2007 ICMS. Operação interestadual de aquisições de embalagens para acondicionar mercadorias para comercialização sujeitas a tributação por substituição. "Sistema de Franquia O Boticário". O tratamento tributário dispensado às aquisições de embalagens será aquele aplicado às mercadorias objeto de acondicionamento. Estadual - BA - DOE - 29 nov 2007
Parecer Nº 14721 DE 29/11/2007 ICMS. Não gera direito ao crédito o valor do imposto incidente nas aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados na frota de veículos que realiza a entrega das mercadorias comercializadas. Estadual - BA - DOE - 29 nov 2007
Parecer Nº 14644 DE 28/11/2007 ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às remessas de gado suíno para abate no Estado de Sergipe e posterior retorno. Disciplina do Protocolo nº 51/2005. Estadual - BA - DOE - 28 nov 2007
Parecer Nº 14547 DE 27/11/2007 ICMS. Consulta via Internet. A redução de 50% do valor do imposto a recolher a título de antecipação parcial não se aplica quando as mercadorias saírem de estabelecimento filial que comercializa os produtos fabricados na matriz, CFOP 6102. Estadual - BA - DOE - 27 nov 2007

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