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Consulta de Contribuinte Nº 163 DE 28/07/2017 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS -Para aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, relativa ao Convênio ICMS 52/1991, é necessário que o aparelho, máquina ou equipamento esteja adequadamente enquadrado na descrição e na classificação fiscal constantes da Parte 5 do mesmo Anexo IV e que possa ser caracterizado como máquina ou implemento agrícolas. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2017
Consulta de Contribuinte Nº 164 DE 28/07/2017 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em operação interestadual, ou seja, no caso de o fato gerador presumido não se realizar, caberá a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2017
Consulta de Contribuinte Nº 165 DE 28/07/2017 CONSULTA INEPTA -Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2017
Consulta de Contribuinte Nº 116 DE 24/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 117 DE 24/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 118 DE 24/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 119 DE 24/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 120 DE 24/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 121 DE 24/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 122 DE 29/05/2017 ICMS - INCENTIVOS À CULTURA E AO ESPORTE - DEDUÇÕES -Foram publicados os Decretos n os 47.117, de 28 de dezembro de 2016, e 47.175, de 17 de abril de 2017, que alteraram a redação dos Decretos n os 46.308, de 13 de setembro de 2013, e 44.866, de 1° de agosto de 2008, respectivamente, dispondo sobre a forma de dedução dos incentivos ao esporte e cultura na apuração do ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2017

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