Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 108 DE 24/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 109 DE 05/05/2017 FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM - DESTAQUE NO DOCUMENTO FISCAL - Nos termos do art. 12-A da Lei n° 6.763/1975, regulamentado pelo Decreto n° 46.927/2015, o valor do adicional de alíquota do FEM deve ser considerado no destaque do ICMS efetuado nos campos próprios do documento fiscal, devendo constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Adicional de alíquota - Fundo de Erradicação da Miséria”, acompanhada do respectivo valor. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 110 DE 05/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TESTE IMUNOCROMATOGRÁFICO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 111 DE 05/05/2017 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto e, também, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do art. 37 e do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 112 DE 24/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 113 DE 24/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 105 DE 28/04/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2. Estadual - MG - DOE - 28 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 106 DE 28/04/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 28 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 87 DE 11/04/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade deste regime previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 11 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 88 DE 11/04/2017 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA SIMILAR ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO - O contribuinte cuja atividade o caracteriza como empresa similar às administradoras de cartão de débito em conta corrente deverá observar as obrigações contidas no § 5° do art. 50 da Lei n° 6.763/1975 c/c arts. 10-A e 13-A do Anexo VII do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 11 abr 2017

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