Legislação

Parecer Nº 15171 DE 18/08/2008 ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às vendas internas e interestaduais de eucalipto tratado. Estadual - BA - DOE - 18 ago 2008
Parecer Nº 17787/2008 DE 16/09/2008 ICMS. Sintegra. Procedimentos a serem adotados para efeito de escrituração de perdas de combustíveis, e posterior contabilização no arquivo magnético do Sintegra. Necessidade de emissão de nota fiscal específica. Estadual - BA - DOE - 16 set 2008
Parecer Nº 17813 DE 16/09/2008 ICMS. Crédito Fiscal. Veículo novo destinado ao ativo imobilizado, a manutenção do crédito se restringe ao uso exclusivo do bem na atividade comercial e ou industrial. Art. 93, inciso V, "a" do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 16 set 2008
Decreto Nº 22248 DE 04/09/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 21.985, de 30 de maio de 2017, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 set 2017
Decreto Nº 54612 DE 07/08/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas entradas interestaduais. Estadual - AL - DOE - 8 ago 2017
Parecer Nº 17861 DE 17/09/2008 ICMS. A emissão de documentos fiscais nas prestações de serviço de transporte interestadual de cargas com origem e destino em outros Estados da Federação deve observar as regras estabelecidas na legislação do Estado em cujo território o serviço principiou. Lei Complementar 87/96, art. 11, inciso II, alínea "a", c/c art. RICMS-BA/97, art. 48. Estadual - BA - DOE - 17 set 2008
Parecer Nº 170901 DE 17/09/2008 ICMS. Antecipação parcial. A redução de 60% ou 20% do valor do imposto a recolher, a título de antecipação parcial, se aplica às mercadorias já contempladas com redução de base de cálculo. Art. 352-A § 4º do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 17 set 2008
Parecer Nº 1797/2008 DE 28/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. Saída de sucatas promovida por contribuinte optante do Simples Nacional. O alienante deverá efetuar o recolhimento do imposto incidente na operação. RICMS-BA/97, arts. 353, inciso XXX, c/c o art. 509, art. . 347, inciso II, alínea "b", e art. 393, c/c o art. 348, § 1º, inciso I, alínea "a". Estadual - BA - DOE - 28 jan 2008
Parecer Nº 18044 DE 19/09/2008 ICMS. Os créditos fiscais acumulados nos termos do art. 106 podem ser transferidos a fornecedores baianos de mercadorias, matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, para pagamento de débito decorrente da apuração do imposto pelo regime normal. RICMS-BA/97, art. 108, inciso II, alínea "b". Estadual - BA - DOE - 19 set 2008
Parecer Nº 18157/2008 DE 22/09/2008 ICMS. Saídas de mercadorias alcançadas pelo diferimento, promovidas por contribuinte habilitado a operar no aludido regime. Procedimentos. RICMSBA/97, art. 347, inciso II, alínea "b" c/c o art. 348, § 1º, inciso I, alínea "a". Estadual - BA - DOE - 22 set 2008

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