Legislação

Parecer Nº 18166/2008 DE 22/09/2008 ICMS. Certificação Digital - Caso o CNPJ básico da filial for o mesmo da matriz, poderá ser usado um único Certificado Digital para todas. Estadual - BA - DOE - 22 set 2008
Parecer Nº 18252/2008 DE 23/09/2008 ICMS. Compensação do imposto entre estabelecimentos do mesmo titular. Procedimentos. O documento fiscal de transferência de saldo credor (ou devedor) deverá ser lançado apenas no Registro de Apuração de uso regular dos estabelecimentos envolvidos. RICMS-BA/97, art. 114-A, § 1º. Estadual - BA - DOE - 23 set 2008
Parecer Nº 182 DE 04/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. Empresa prestadora de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, não optante do crédito presumido, poderá utilizar como crédito fiscal o imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos, fluidos e veículos, desde que efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte interestadual. Estadual - BA - DOE - 4 jan 2008
Parecer Nº 18364 DE 24/09/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado às operações com peixes adquiridos de outras unidades da Federação. Estadual - BA - DOE - 24 set 2008
Parecer Nº 18431 DE 24/09/2008 ICMS. Antecipação Parcial. A redução de 20% é condicionada ao pagamento no prazo regulamentar. Pagamento não efetuado no prazo regulamentar, normal ou parcelado, ocorrerá a perda do direito a redução em todas as parcelas. Art. 352-A § 5º do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 24 set 2008
Parecer Nº 18465 DE 24/09/2008 ICMS. Antecipação parcial. Adquirente não contribuinte do imposto inscrito como especial. Operações efetuadas por fornecedor optante pelo Simples Nacional. Art. 2º § 2º da Resolução CGSN Nº 10, de 28/06/07 c/c Art. 352-A, § 3º, inciso I, do RICMS/Ba. Estadual - BA - DOE - 24 set 2008
Parecer Nº 1849/2008 DE 28/01/2008 ICMS. Consulta. Procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Estadual - BA - DOE - 28 abr 2008
Parecer Nº 1869/2007 DE 15/02/2007 ICMS. Consulta. O benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, previsto no Decreto 6.734/97, inciso XI, alínea "a", itens 3 e 4, conferido à consulente, alcança apenas as aquisições internas indicadas no art. 1º da Resolução Nº 161/2006, do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Estadual - BA - DOE - 15 fev 2008
Decreto Nº 22242 DE 04/09/2017 Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS 52, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, de 7 de abril de 2017 e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 set 2017
Parecer Nº 1871/2008 DE 29/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. As saídas internas de produtos derivados de leite constantes nas posições da NCM indicadas no RICMS-BA/97, art. 87, inciso XXVII, promovidas por indústrias de laticínios estabelecidas nesse Estado, são beneficiadas pela redução da base de cálculo percentual de 29,41%. Decreto nº 10. 710/07 Estadual - BA - DOE - 29 jan 2008

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