Legislação

Parecer Nº 20446/2008 DE 10/10/2008 ICMS. As vendas de cigarros e cigarrilhas promovidas por cooperativas para estabelecimento fabril são tributadas e o adquirente poderá se creditar do imposto incidente em tal operação. RICMS-BA/97, art. 2º, inciso I, c/c art. 343, inciso I e art. 93, inciso I, alínea "a". Estadual - BA - DOE - 10 out 2008
Parecer Nº 20493 DE 10/10/2008 ICMS. Procedimentos atinentes ao cálculo e recolhimento da antecipação parcial nas aquisições interestaduais de mercadorias para comercialização promovidas por atacadista que tenha assinado Termo de Acordo para a fruição da redução da base de cálculo prevista no Decreto 7.799/00. RICMS-BA/97, art. 352-A, § 2º, c/c o Decreto 7.799/00. Estadual - BA - DOE - 10 out 2008
Parecer Nº 20511/2008 DE 10/10/2008 ICMS. Consulta. A obrigatoriedade de emissão da NF-e não alcança o contribuinte que exerça atividade comercial há menos de 12 (doze) meses. Art. 231-P, § 2º, inciso I, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 10 out 2008
Parecer Nº 2062 DE 31/01/2008 ICMS. Consulta. Tratamento tributário dispensado às operações com maçãs e pêras. RICMS-BA/97, art. 14, inciso I, alínea "b", c/c o art. 352-A, § 1º. Estadual - BA - DOE - 31 jan 2008
Parecer Nº 2073/2008 DE 31/01/2008 ICMS. Consulta. Tributação das aquisições interestaduais de combustível de aviação. Estadual - BA - DOE - 31 jan 2008
Parecer Nº 20813 DE 15/10/2008 ICMS. A legislação tributária reconhece o direito ao crédito fiscal do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias que participam do processo de extração de minérios, sendo consumidas no mesmo ou integrando o produto final na condição de elemento indispensável ou necessário. RICMS-BA/97, art. 93, inciso I, alínea "e", c/c o art. 100, inciso II. Estadual - BA - DOE - 15 out 2008
Parecer Nº 20817 DE 15/10/2008 ICMS. Consulta. As empresas optantes do Simples Nacional não podem operar com o benefício do diferimento do ICMS, salvo na hipótese de aquisição de sucatas ou de mercadorias destinadas a emprego em processo industrial. Disciplina do art. 385, c/c o art. 393 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 15 out 2008
Parecer Nº 20929/2008 DE 16/10/2008 ICMS. O contribuinte poderá se creditar do imposto incidente nas aquisições de fármacos e medicamentos revendidos com isenção para órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. RICMS-BA/97, art. 17, inciso VIII, e art. 104, inciso XXXIIII (Convênio ICMS 87/02), c/c o art. 97, inciso I, alínea "a". Estadual - BA - DOE - 16 out 2008
Parecer Nº 14699 DE 11/08/2008 ICMS. Utilização de crédito presumido na aquisição de microempresas e empresa de pequeno porte industrial optante pelo Simples nacional. O lançamento do crédito presumido deverá ser efetuado diretamente no livro de Apuração do ICMS. Art. 96, inciso de XXVIII do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 11 ago 2008
Parecer Nº 21119 DE 17/10/2008 ICMS. A obrigatoriedade de emissão da NF-e prevista no art. 231-P, inciso II, "d", alcança exclusivamente às saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola, quando efetuadas por estabelecimento frigorífico ou atacadista. Estadual - BA - DOE - 17 out 2008

Legislações