Legislação

Parecer Nº 21185 DE 20/10/2008 ICMS. Cálculo da antecipação parcial. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352- A, § 6º. Estadual - BA - DOE - 20 out 2008
Parecer Nº 21244/2008 DE 21/10/2008 ICMS. Nas aquisições junto a indústrias optantes pelo Simples Nacional, de mercadorias por elas produzidas, o varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado na condição de normal, poderá se beneficiar do crédito presumido previsto no art. 96, inciso XXVIII. Estadual - BA - DOE - 21 out 2008
Parecer Nº 2124 DE 07/02/2008 ICMS. Consulta. Tratamento tributário e procedimentos atinentes às saídas interestaduais de gado em pé promovidas por produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial. Estadual - BA - DOE - 7 fev 2008
Parecer Nº 21266/2008 DE 21/10/2008 ICMS. Consulta. Aplicabilidade do benefício do diferimento do imposto incidente na importação de bem destinado ao ativo imobilizado do adquirente. Art. 343, inciso XLVIII, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 21 out 2008
Parecer Nº 21277 DE 21/10/2008 ICMS. Consulta. Procedimentos aplicáveis para efeito de creditamento do imposto incidente nas aquisições de combustíveis utilizados na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. Art. 93, § 1º, inciso II, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 21 out 2008
Comunicado SEF Nº 52 DE 06/09/2017 Comunica a correção da margem de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, em razão de erro na publicação do Decreto nº 54.963, de 28 de agosto de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 8 set 2017
Parecer Nº 21316/2008 DE 22/10/2008 ICMS. As importações de bem para o ativo imobilizado de empresa gráfica, para utilização na impressão de material destinado à comercialização, estão amparadas pelo benefício do diferimento. RICMS-BA/97, art. art. 343, inciso XLVIII. Estadual - BA - DOE - 22 out 2008
Decreto Nº 55070 DE 06/09/2017 Concede incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, à Serpeças Alagoas Implementos Rodoviários LTDA., em razão da recuperação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 set 2017
Decreto Nº 17936 DE 06/09/2017 Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012. Estadual - BA - DOE - 7 set 2017
Lei Nº 5984 DE 30/08/2017 Rep. - Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 8 set 2017

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