Legislação

Parecer Nº 21697 DE 29/10/2008 ICMS. Consulta. Procedimentos aplicáveis para efeito de apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de lubrificantes empregados na atividade de extração de calcário. Disciplina do art. 93, inciso I, c/c o art. 359 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 29 out 2008
Decreto Nº 1286 DE 01/09/2017 Introduz as Alterações 3.778 a 3.779 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 6 set 2017
Portaria CAT Nº 84 DE 05/09/2017 Altera a Portaria CAT nº 126, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 7 set 2017
Lei Nº 8723 DE 06/09/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 set 2017
Decreto Nº 30793 DE 06/09/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 8 set 2017
Parecer Nº 21735 DE 29/10/2008 ICMS. Consulta. Procedimentos aplicáveis para efeito de apropriação de crédito fiscal extemporâneo. Disciplina do art. 101 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 29 out 2008
Parecer Nº 21751 DE 29/10/2008 ICMS. REFORMA PARCIAL do Parecer nº 20817/2008. Tributação aplicável às operações com couro salgado, efetuadas por estabelecimento optante do Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 29 out 2008
Parecer Nº 21863 DE 30/10/2008 ICMS. Consulta. O valor do pedágio, quando incluído no preço do serviço cobrado através do Conhecimento de Transporte, deverá ser incluído na base de cálculo do ICMS, caracterizando-se como despesa acessória ou custo debitado ao tomador do serviço. Disciplina do art. 54, inciso I, "a", do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 30 out 2008
Decreto Nº 30792 DE 06/09/2017 Altera os Capítulos III-A e III-B do Título III do Livro II e o "caput" do Anexo LXXXVIII, bem como revoga os arts. 328-I-A, 328-M-B, 328-S-A, 328-S-B, 328-S-C, 328-T, 328-U, 328-V, 328-W, 328-X e 328-Y, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 8 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 745 DE 31/08/2017 Institui o programa denominado Conexão Digital Fiscal - CDF e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 set 2017

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