Legislação

Portaria SUTRI Nº 676 DE 29/08/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2017
Decreto Nº 1829 DE 30/08/2017 Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2017
Decreto Nº 37606 DE 30/08/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2017
Decreto Nº 37607 DE 30/08/2017 Altera o Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2017
Decreto Nº 37609 DE 30/08/2017 Altera o Decreto nº 34.335, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2017
Decreto Nº 37608 DE 30/08/2017 Altera o Decreto nº 33.809, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2017
Lei Nº 16131 DE 30/08/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Laudo Técnico e de responsável técnico para o funcionamento de parques, estabelecimentos de entretenimento e empreendimentos congêneres, que possuam equipamentos de diversão, no âmbito do Estado de Pernambuco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 18564 DE 27/05/2024, efeitos a partir de 26/08/2024). Estadual - PE - DOE - 31 ago 2017
Decreto Nº 44929 DE 30/08/2017 Estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997. Estadual - PE - DOE - 31 ago 2017
Lei Nº 7678 DE 30/08/2017 Obriga as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2017
Portaria SEF Nº 230 DE 10/08/2017 Rep. - Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 31 ago 2017

Legislações