Legislação

Portaria CAT Nº 78 DE 30/08/2017 Altera a Portaria CAT nº 55, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 31 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 21 DE 31/08/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 31 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 22 DE 31/08/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 31 ago 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 45 DE 30/08/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 31 ago 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 46 DE 30/08/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 31 ago 2017
Portaria DETRAN Nº 511 DE 14/07/2017 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Portaria DETRAN nº 767 , de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a utilização de procurações no âmbito do DETRAN/MA. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2017
Decreto Nº 47246 DE 30/08/2017 Dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado de que trata a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2017
Decreto Nº 37610 DE 30/08/2017 Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2017
Decreto Nº 37605 DE 30/08/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2017
Resposta à Consulta Nº 15888 DE 16/08/2017 ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de embalagens utilizadas na apresentação comercial do produto. I – Caixas plásticas ou de papelão utilizadas no acondicionamento das mercadorias, como embalagens de apresentação comercial do produto, podem ser consideradas material de utilização direta na produção. II – Quando as caixas são classificadas como material de utilização direta na produção, o contribuinte pode se creditar do ICMS pago na entrada. Estadual - SP - DOE - 17 jan 2018

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