Legislação

Resposta à Consulta Nº 15171 DE 15/05/2017 ICMS – Redução de base de cálculo – Lubrificantes utilizados na manutenção e conservação de aeronaves – Inaplicabilidade. I. De acordo com o artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000, fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em operações interna ou interestadual com partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados apenas para fabricação das aeronaves nele descritas, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 4% (quatro por cento). Estadual - SP - DOE - 16 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 15169 DE 09/06/2017 ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Sal de cozinha. I. A redução da base de cálculo é aplicável apenas nas operações internas com o produto sal de cozinha (sal de mesa). II. Nas operações internas com as demais variações do produto sal deverá ser aplicada a alíquota de 18%. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 23 DE 14/08/2017 Autoriza a empresa TRANSWOOD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 23 ago 2017
Ato Declaratório SEF Nº 74 DE 30/08/2017 Atribuí à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012 , nas operações com os produtos constantes nos itens 32, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 30 ago 2017
Ato Declaratório SEF Nº 75 DE 30/08/2017 Atribuí à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012 , nas operações com os produtos constantes nos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 30 ago 2017
Decreto Nº 46072 DE 29/08/2017 Regulamenta a Lei estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016, que altera e acrescenta dispositivos à Lei estadual nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2017
Resposta à Consulta Nº 15164 DE 29/06/2017 ICMS – Transferência interestadual de mercadorias de depósito fechado paulista para filiais localizadas em outros Estados – Base de cálculo. I. Nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade, a base de cálculo do imposto devido na operação deve corresponder ao valor constante no documento fiscal que acobertou a operação de aquisição mais recente da mercadoria a ser transferida, excluindo-se os impostos recuperáveis, inclusive ICMS creditado quando da entrada da mercadoria, acrescentando-se o ICMS próprio a ser debitado na operação de transferência a ser efetuada (artigos 39 e 49 do RICMS/SP). Estadual - SP - DOE - 4 jul 2017
Instrução Normativa SRE Nº 95 DE 28/03/2017 Ret. - Dispõe sobre a delegação de competência para o exercício dos atos que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 abr 2017
Lei Nº 2217 DE 23/08/2017 Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - AP - DOE - 23 ago 2017
Decreto Nº 38384 DE 31/07/2017 Errata. - Regulamenta a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016. Estadual - DF - DOE - 31 ago 2017

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