Legislação

Ato COMEX/GEFIS Nº 43 DE 29/08/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 44 DE 29/08/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2017
Portaria DETRAN/GDP/AL Nº 1659 DE 28/08/2017 Altera a Portaria nº 0209 de 04 de março de 2013 - GDP, que disciplina a comprovação de residência ou domicílio, destinada as anotações e registro de dados relativos à condutores e veículos no âmbito do DETRAN Alagoas. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2017
Resolução CONEDES Nº 13 DE 29/08/2017 Concede os incentivos fiscais, em razão da recuperação, à empresa Serpeças Alagoas Implementos Rodoviários LTDA., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2017
Resolução INEA Nº 146 DE 28/08/2017 Regulamenta o procedimento de conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do artigo 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2017
Decreto Nº 14800 DE 03/12/2007 ICMS. Nas vendas de mercadorias realizadas a preço CIF, o valor do frete deve compor a base de cálculo do imposto. RICMS-BA/97, artigo 54 inciso I, alínea "b". Estadual - BA - DOE - 3 dez 2007
Resposta à Consulta Nº 15228 DE 09/06/2017 ICMS – Crédito – Manutenção, reparo e reforma de bem do ativo imobilizado (CPC nº 27/2015). I – Aquisição de peças de manutenção para substituição daquelas consumidas e desgastadas na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 15211 DE 25/05/2017 ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições – Operações destinadas a consumidor final I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas com produtos alimentícios destinados à integração ou ao consumo no preparo de lanches e refeições nos próprios estabelecimentos do adquirente. II. Caso o produto alimentício esteja pronto para o consumo, sendo revendido da mesma forma em que foram adquiridos (por exemplo, sucos prontos em caixa, em lata, etc), será aplicável a sistemática da substituição tributária a essas operações, uma vez que essa mercadoria não sofreu qualquer processo semelhante ao de industrialização relacionado ao fornecimento e preparo de alimentação. III. O regime da substituição tributária não se aplica às operações internas realizadas pelo fabricante e destinadas diretamente a consumidor final da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 15210 DE 16/08/2017 ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas com sabão em barra, classificado sob o código 3401.19.00 da NCM. I – Aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no inciso X do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas com sabão em barra (NCM 3401.19.00) realizadas por atacadista, para revenda, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2017
Resposta à Consulta Nº 15205 DE 14/08/2017 ICMS – Crédito – Manutenção, Reparo e Reforma de bem do Ativo Imobilizado (CPC nº 27/2015). I. A aquisição de pneus para substituição daqueles consumidos e desgastados na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2017

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