Legislação

Portaria SEFAZ Nº 13-R DE 15/08/2017 Errata. - Dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 31 ago 2017
Decreto Nº 9032 DE 30/08/2017 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 31 ago 2017
Portaria GABIN Nº 381 DE 22/08/2017 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2017
Portaria GABIN Nº 388 DE 25/08/2017 Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2017
Portaria GABIN Nº 383 DE 22/08/2017 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 10 DE 25/08/2017 Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - MA - DOE - 29 ago 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 9 DE 24/08/2017 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 1.5.1 (Crédito Outorgado), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Artigo 486 (Isenção nas saídas de automóveis de passageiros para utilização como Táxi), do RICMS/03 (Decreto 19.714/2003). Revoga a Resolução Administrativa no 005/2017 - GABIN, de 29 de maio de 2017 que prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 155 DE 29/08/2017 Altera a Portaria nº 097/2017-SEFAZ, de 16.05.2017 (DOE de 17.05.2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 49/2017-SEFAZ, de 10.03.2017 (DOE de 17.03.2017), e respectivas alterações, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 ago 2017
Decreto Nº 1181 DE 30/08/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 ago 2017
Decreto Nº 47245 DE 30/08/2017 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2017

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