Parecer Nº 2789 DE 16/02/2009

ICMS. Programa DESENVOLVE. Abrangência e procedimentos aplicáveis para o cálculo da parcela do ICMS devido por empresa alcançada pelo benefício da dilação de prazo para pagamento do saldo devedor mensal do imposto. Disposições contidas no Dec. nº 8.205/2002.

Estadual - BA - DOE - 16 fev 2009

Parecer Nº 2836 DE 16/02/2009

DESENVOLVE. Consulta. Procedimentos a serem adotados para efeito do correto cálculo da parcela do saldo devedor mensal do ICMS a recolher e passível de incentivo, na forma das disposições previstas pelo Programa DESENVOLVE, inclusive para fins de preenchimento da DMA.

Estadual - BA - DOE - 16 fev 2009

Parecer Nº 4223 DE 13/03/2009

ICMS. DESENVOLVE. Consulta. As saídas interestaduais de aparas de papel ou papelão efetuadas por estabelecimento beneficiário do citado programa, e decorrentes da sua atividade industrial própria, podem ser dispensadas da obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto a que se refere o art. 509, § 3º, do RICMS/BA, observada a necessidade de autorização do titular da repartição fiscal.

Estadual - BA - DOE - 13 mar 2009

Parecer Nº 4311 DE 16/03/2009

ICMS. Consulta. Ao contribuinte habilitado ao Programa DESENVOLVE não se aplica o diferimento para as aquisições interestaduais de mercadorias destinadas uso e consumo do estabelecimento. Obrigatoriedade de efetuar o recolhimento da diferença de alíquotas. O recolhimento da substituição tributária em prazo especial apenas será possível se observados os requisitos previstos no RICMS-BA/97, art. 125, § 7º.

Estadual - BA - DOE - 16 mar 2009

Parecer Nº 7958 DE 15/05/2009

Estadual - BA - DOE - 15 mai 2009

Parecer Nº 8480 DE 22/05/2009

Estadual - BA - DOE - 22 mai 2009

Parecer Nº 9851 DE 10/06/2009

ICMS. DESENVOLVE. Aplicabilidade do benefício do diferimento às importações de "pallets" de plástico retornáveis, com vida útil superior a 5 anos, destinados ao transporte dos produtos fabricados no estabelecimento beneficiário. Os "pallets" assim utilizados se caracterizam como bens do ativo fixo do estabelecimento

Estadual - BA - DOE - 10 jun 2009

Resolução Plenária JUCEPAR Nº 6 DE 15/08/2017

Dispõe sobre a uniformização dos nomes empresariais quanto ao uso da palavra "Companhia" para a formação de nomes empresariais de sociedades empresárias.

Estadual - PR - DOE - 21 ago 2017

Resolução Plenária JUCEPAR Nº 5 DE 14/08/2017

Dispõe sobre a análise de processos no âmbito da Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR, nos termos que especifica.

Estadual - PR - DOE - 21 ago 2017

Resolução Plenária JUCEPAR Nº 4 DE 31/07/2017

Dispõe sobre arquivamento de processos na JUCEPAR, nos termos que especifica.

Estadual - PR - DOE - 21 ago 2017