Legislação

Parecer Nº 21892 DE 18/11/2009 ICMS. Interpretação do art 352-A, juntamente com os artigos 50, 51 e 386, parágrafo único, do RICMS/BA, para fins de cálculo do imposto devido por antecipação parcial nas aquisições interestaduais efetuadas por empresa optante do Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 18 nov 2009
Parecer Nº 21160 DE 16/11/2009 ICMS. Microempresa optante do Simples Nacional. Procedimentos atinentes ao cálculo da antecipação parcial incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias não alcançadas pela isenção, não incidência, ou substituição tributária, e destinadas à comercialização. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, § 8º, c/c o art. 386, inciso VII, alínea "b". Estadual - BA - DOE - 16 nov 2009
Parecer Nº 21255 DE 16/11/2009 ICMS. Fixação da base de cálculo do ICMS devido por antecipação parcial nas aquisições interestaduais dos bens e mercadorias relacionadas no art. 77 do RICMS/BA (Conv. ICMS 52/91). Disciplina do art. 386, inciso VII, "b", c/c o art. 352-A, § 8º. Estadual - BA - DOE - 16 nov 2009
Parecer Nº 21278 DE 16/11/2009 ICMS. Empresa de Pequeno Porte. O limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de receita bruta no mês anterior antes exigido das empresas de pequeno porte já não se aplica. Estadual - BA - DOE - 16 nov 2009
Parecer Nº 20625 DE 06/11/2009 ICMS. Procedimentos aplicáveis às operações de aquisição de mercadorias depositadas em armazém geral localizado em outra unidade da Federação. Disciplina do art. 673 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 6 nov 2009
Parecer Nº 20247 DE 03/11/2009 ICMS. A ME optante do Simples Nacional, que exceder o limite de receita bruta anual de R$ 240.000,00, passará, no ano-calendário seguinte, automaticamente, à condição de EPP, não podendo, dessa forma, usufruir do benefício da redução de 60% do valor do imposto devido por antecipação parcial, prevista para as operações interestaduais realizadas pelas microempresas. Art. 2º, I, § 1º da CGSN nº 4/07, c/c art. 352-A, § 4º do RICMSBA. Estadual - BA - DOE - 3 nov 2009
Parecer Nº 20043 DE 28/10/2009 ICMS. Atividade de Restaurante. Haverá obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido por antecipação parcial, tratando-se de aquisições interestaduais promovidas por restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos afins para o preparo de refeições comercializadas diretamente a consumidor final, exceto em relação às mercadorias cujas saídas sejam isentas, não tributadas ou enquadradas na substituição tributária. Estadual - BA - DOE - 28 out 2009
Parecer Nº 19931 DE 27/10/2009 ICMS. As embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos sujeitos à substituição tributária interna não deverão ser submetidas ao regime de antecipação parcial quando de sua aquisição em outras unidades da Federação. Estadual - BA - DOE - 27 out 2009
Parecer Nº 19567 DE 21/10/2009 ICMS. Nas operações sujeitas à antecipação parcial, realizadas por contribuinte optante do Simples Nacional será cobrada a diferença entre a alíquota interna que, em relação ao produto da NCM 22060090, é de 17%, e a interestadual, 7% ou 12%, sendo vedada a agregação da MVA, sem prejuízo, contudo, das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 21 out 2009
Decreto Nº 7600 DE 17/05/2017 Rep. - Acresce o art. 9ºA ao Decreto nº 1.575, de 01 de junho de 2015. Estadual - PR - DOE - 22 ago 2017

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