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Edital de Descredenciamento Antecipação Tributária DPC Nº 150 DE 21/08/2017 Dispõe sobre a antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 22 ago 2017
Decreto Nº 53679 DE 21/08/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 22 ago 2017
Decreto Nº 1268 DE 18/08/2017 Introduz as Alterações 3.853 a 3.857 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 ago 2017
Consulta SER/SEFAZ Nº 5 DE 26/06/2017 1 - CONSULTA TRIBUTÁRIA. 2 - ICMS. 3 - COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE PRODUTOR INDEPENDENTE À ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS. 3 - REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS GERADORAS E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. 4 - CONVÊNIO ICMS Nº 80/2006. 5 - ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDORES RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS. Estadual - AM - DOE - 17 ago 2017
Consulta SER/SEFAZ Nº 7 DE 01/08/2017 1 - CONSULTA. 2 - LEI Nº 2.826/2003. 3 - INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO DO INTERESSE DO CONSULENTE. 4 - INOBSERVÂNCIA DO ART. 163, CAPUT, REGULAMENTO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. 5 - LIMINARMENTE REJEITADA. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 17 ago 2017
Consulta SER/SEFAZ Nº 9 DE 11/08/2017 1 - ICMS. 2 - CONSULTA. 3 - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO 75/1991 À SITUAÇÃO CONCRETA DESCRITA PELA CONSULENTE. 4 - PARECER 03/2007 - DETRI/SER/SEFAZ. 5 - ATO COTEPE/ICMS 4/2017. 6 - BENEFÍCIO USUFRUÍDO PELO FORNECEDOR APARENTEMENTE SEM AMPARO NAS NORMAS CONFAZ. 7 - FATO GERADOR DA ENTRADA PREVISTO EM LEI. 8 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 17 ago 2017
Consulta SER/SEFAZ Nº 8 DE 08/08/2017 1 - ICMS. 2 - CONSULTA. 3 - TRIBUTAÇÃO NO FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA. 4 - BENEFÍCIO OPCIONAL. 5 - TRIBUTAÇÃO DEVIDAMENTE DISCIPLINADA NO RICMS. 6 - CONSULTA RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 17 ago 2017
Lei Nº 15027 DE 21/08/2017 Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul, revoga a Lei Nº 10691/1996 e altera a Lei Nº 8109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 22 ago 2017
Decreto Legislativo Nº 16 DE 16/08/2017 Susta os efeitos da Portaria nº 051/2017 - DETRAN/RR, que disciplina e regulamenta a habilitação de pessoas jurídicas de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular quando da regularização e transferência de veículos, licenciados e registrados no Estado de Roraima, publicada no DOE nº 2927, de 19.01.2017. Susta também os efeitos da Portaria nº 555/2017-GAB/DETRAN-RR, que dispõe sobre o credenciamento como entidade para exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, da empresa BOAVISTORIA - SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA-ME, publicada no DOE nº 3030, de 27/06/2017. Susta, por fim, os trâmites dos processos administrativos, em andamento no DETRAN/RR, que visem o credenciamento de entidades para realização de vistoria veicular e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 ago 2017
Parecer Nº 19572 DE 21/11/2009 ICMS. Interpretação da regra estabelecida no RICMS-BA/97, art. 352-A, § 6º. Estadual - BA - DOE - 21 nov 2009

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