Legislação

Parecer Nº 23948 DE 21/12/2009 ICMS. SIMPLES NACIONAL. ANTECIPAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DE BASE DECÁLCULO. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2009
Parecer Nº 23056 DE 10/12/2009 ICMS. Para fins de recolhimento do imposto devido por antecipação parcial referente às aquisições interestaduais promovidas por empresas optantes do Simples Nacional, apenas as reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A poderão ser aplicadas sobre o valor do imposto a recolher. Estadual - BA - DOE - 10 dez 2009
Parecer Nº 22761 DE 04/12/2009 ICMS. Os Pareceres de nºs 7617/2009 e 10596/2009 foram objeto de REFORMApor parte desta Diretoria de Tributação, através dos Pareceres de nºs. 22725/2009 e 22712/2009, respectivamente, firmando o entendimento de que a disciplina estabelecida no § 2º do art. 352-A do RICMS-BA/97, e relativa à redução da base de cálculo do imposto devido por antecipação parcial quando há previsão de aplicabilidade deste mesmo benefício para as saídas internas, não alcança as operações efetuadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 4 dez 2009
Parecer Nº 21905 DE 24/11/2009 ICMS. Nas operações da saídas de lonas para veículos automotores, produzidas por industrial deste Estado, este fica responsável pela retenção do imposto devido por antecipação, referente às saídas internas subseqüentes realizadas pelos adquirentes no Estado da Bahia. Disciplina do art. 353, II, item 30 do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 24 nov 2009
Parecer Nº 12752 DE 28/07/2009 Estadual - BA - DOE - 28 jul 2009
Parecer Nº 16877 DE 16/09/2009 Estadual - BA - DOE - 16 set 2009
Parecer Nº 17199 DE 21/09/2009 Estadual - BA - DOE - 21 set 2009
Parecer Nº 19225 DE 15/10/2009 Estadual - BA - DOE - 15 out 2009
Parecer Nº 23560 DE 16/12/2009 Estadual - BA - DOE - 16 dez 2009
Parecer Nº 23590 DE 16/12/2009 Estadual - BA - DOE - 16 dez 2009

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