Legislação

Resolução Normativa COPAT Nº 78 DE 16/08/2017 ICMS. Retorno de industrialização. Nas operações internas efetivadas ao abrigo do RICMS/SC , Anexo 3 , art. 8º , X, deverá ser identificada toda e qualquer mercadoria empregada no processo industrial, inclusive a energia elétrica e o gás canalizado, independente da quantidade e do grau de participação (direta ou indireta) no processo, devendo também ser demonstrado no documento fiscal - sem prejuízo ao que dispõe o § 1º, art. 71 , Anexo 6 , do RICMS/SC - e, por conseguinte, tributado em consonância com a legislação pertinente. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2017
Consulta COPAT Nº 84 DE 16/08/2017 ICMS. Substituição tributária. Estão sujeitas à sistemática de substituição tributária as operações com mochilas esportivas (NCM 4202.99.00) e bolsas esportivas (NCM 4202.19.00). Estadual - SC - DOE - 18 ago 2017
Consulta COPAT Nº 82 DE 16/08/2017 ICMS. Consumo popular e cesta básica. As duas expressões, apesar de não se confundirem, devem ser interpretadas a partir da mesma premissa, isto é, referem-se aos produtos destinados ao consumo das famílias de baixa renda. (I) a simples adição de aipim, batata ou milho à massa do pão de trigo, sem alteração de seu preço original, permite a sua manutenção como produto integrante da cesta básica e por conseguinte também possibilita a sua classificação como um produto de consumo popular. (II) a adição de grãos especiais (chia, quino e outros cereais) aos pães multigrãos, de modo a resultar em preço maior do que o preço normal cobrado pelo pão de trigo impede-os de ser tidos como um produto da cesta básica, e consequentemente não poderão ser classificados como produto de consumo popular, fato que impõe a aplicação da aliquota normal de 17% às operações a eles correspondentes. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2017
Consulta COPAT Nº 93 DE 31/08/2017 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM DOBRADIÇAS (NCM 8302.10.00), QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 86 DE 16/08/2017 ICMS. É permitida a devolução de mercadoria, em razão de venda desfeita, para estabelecimento localizado neste estado diverso daquele que efetuou a venda, desde que seja realizada no prazo de 30 dias da venda e que seja emitido o documento fiscal de transferência da mercadoria do estabelecimento que a recebeu para aquele que originariamente efetuou a venda, sem prejuízo dos demais ajustes pertinentes. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2017
Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 18/08/2017 Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de Imunidade para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2017
Lei Nº 5532 DE 28/08/2015 Derruba de Veto. - Dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 31 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 324 DE 17/08/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS nos casos que especifica. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 295 DE 29/05/2017 Rep. - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2017
Decreto Nº 37260 DE 31/03/2005 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2005

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