Legislação

Consulta COPAT Nº 75 DE 16/08/2017 ICMS. A redução da base de cálculo prevista no art. 8º, XI, do Anexo 2 do RICMS/SC não deve ser considerada no cálculo do diferencial de alíquota devido nas operações interestaduais com destino a pessoa jurídica não contribuinte do imposto aqui estabelecida. Benefício fiscal concedido com condições. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2017
Consulta COPAT Nº 76 DE 16/08/2017 ICMS. Conflito de normas. Critério da especialização. Pró-cargas. Nas aquisições de bens para o ativo permanente, por empresa de transporte de cargas, optante pelo Pró-cargas, aplica-se: I - no caso de fornecedor de Santa Catarina, a regra prevista na Lei 13.790/2006: o crédito deve ser apropriado à razão de um doze avos por mês; II - no caso de fornecedor de outro estado ou do Distrito Federal, a regra prevista na Lei 10.297/1996: o crédito deve ser apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2017
Consulta COPAT Nº 77 DE 16/08/2017 ICMS. Deterioração de mercadorias com ICMS-ST retido. Remessa para descarte. A emissão de documento fiscal, a preço de custo, na remessa a empresa responsável pelo descarte de produto deteriorado supre a exigência de emissão de nota fiscal de baixa prevista para fins de crédito do imposto retido, conforme § 2º do art. 22 do Anexo 3. O valor do custo disposto no caput do art. 180 do Anexo 5 deverá ser o custo decorrente do método de avaliação de custo de estoques adotado pelo contribuinte. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2017
Consulta COPAT Nº 78 DE 16/08/2017 ICMS. Substituição Tributária. Combustíveis. Não se exige destaque de ICMS em NF-e complementar emitida para fins de regularização de diferença de preço nas operações internas com gasolina "A" e óleo diesel "A", sujeitas à substituição tributária, uma vez que o valor do ICMS total restará inalterado. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2017
Consulta COPAT Nº 130 DE 14/12/2017 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SE EQUIPARA A UMA ISENÇÃO PARCIAL SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INC. II DO § 2º DO ART. 155 DA CRFB/1988. 1. NÃO É VÁLIDA A EXEGESE QUE DÁ MAIOR AMPLITUDE INTERPRETATIVA AO TERMO “ISENÇÃO” INSCULPIDO NO CAPUT E NO INC. II DO § 3º DO ART. 40 DA PARTE GERAL DO RICMS/SC, NO SENTIDO DE PERMITIR ABARCAR, COMO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR OU DE EMPRESA INTERDEPENDENTE OU A TERCEIROS SITUADOS NO ESTADO, A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEQUER HÁ CRÉDITO ACUMULADO; 2. AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO SE RESTRINGEM À ISENÇÃO, À NÃO INCIDÊNCIA E AO DIFERIMENTO. FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE ACERCA DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Estadual - SC - DOE - 8 jan 2018
Parecer Nº 2643 DE 23/02/2010 ICMS. Interpretação do Dec. nº 6.734/97. A vedação de apropriação de créditos fiscais refere-se exclusivamente às saídas tributadas alcançadas pelo benefício do crédito presumido. Estadual - BA - DOE - 23 fev 2010
Parecer Nº 3010 DE 26/02/2010 ICMS. Empresa desenquadrada do Simples Nacional, passando para o regime normal de apuração do imposto. Utilização do crédito fiscal relativo ao estoque existente no início da vigência do novo regime. Previsão constante no art. 330- A, III, do RICMS. Estadual - BA - DOE - 26 fev 2010
Parecer Nº 3426 DE 05/03/2010 ICMS. O recolhimento do imposto incidente na aquisição de energia elétrica utilizada nos maquinários de funcionamento de "pivots" de irrigação empregados no processo produtivo não gera crédito para o adquirente. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2010
Parecer Nº 4673 DE 22/03/2010 ICMS. Contribuinte que passa a operar pelo Simples Nacional. O estoque levantado por ocasião da submissão ao novo regime não está sujeito à tributação adicional. Estadual - BA - DOE - 22 mar 2010
Parecer Nº 5778 DE 08/04/2010 ICMS. Estabelecimento filial não pode creditar-se de imposto destacado em documentos fiscais dirigidos à sua matriz ou a outros estabelecimentos da mesma empresa. Estadual - BA - DOE - 8 abr 2010

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