Legislação

Parecer Nº 6820 DE 26/04/2010 ICMS. Aplicabilidade do tratamento previsto no art. 359, § 3º, inciso I, do RICMS/BA, bem como do benefício previsto no Dec. nº 6.734/97, ao estabelecimento fabricante de calçados que também atua no comércio atacadista dos citados produtos. Estadual - BA - DOE - 26 abr 2010
Parecer Nº 6849 DE 26/04/2010 ICMS. A autorização para emissão da NFe não substitui o procedimento descrito no artigo 359, § 3º, alínea b, do RICMS/BA, no que se refere ao visto dado pelo fisco de destino da mercadoria. Estadual - BA - DOE - 26 abr 2010
Decreto Nº 1674 DE 24/01/1978 Introduz no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as alterações constantes dos Convênios ICM nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 18, 21, 23, 25, 31, 33, 34, 35, 37, 38, e 40/1977 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 jan 1978
Lei Nº 5291 DE 14/01/2014 Derrubada de Veto. - Estabelece regras procedimentais nos financiamentos de bens duráveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2017
Lei Nº 5532 DE 28/08/2015 Derrubada de Veto. - Dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2017
Lei Nº 5947 DE 28/07/2017 Derrubada de Veto. - Dispensa as pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária de reiterar, perante qualquer órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal, o requerimento do benefício. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2017
Lei Nº 5960 DE 14/08/2017 Dispõe sobre a desobrigação dos templos de qualquer culto e das organizações religiosas quanto ao pagamento de ICMS pelo uso dos serviços públicos de água, luz, telefone e gás no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2017
Decreto Nº 1160 DE 18/08/2017 Altera o Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 ago 2017
Portaria DERAL Nº 33 DE 18/08/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de agosto de 2017. Estadual - PR - DOE - 21 ago 2017
Portaria SUT Nº 69 DE 18/08/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de agosto de 2017. Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2017

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