Legislação

Parecer Nº 7019 DE 28/04/2010 ICMS. Procedimentos atinentes à emissão de documentos fiscais nas remessas de bens objeto de contrato de comodato firmado entre terceiros. Estadual - BA - DOE - 28 abr 2010
Parecer Nº 7785 DE 10/05/2010 ICMS. Questões atinentes à fruição do benefício fiscal do diferimento do imposto incidente na importação e aquisições interestaduais de insumos, embalagens e componentes por empresa beneficiária, e à escrituração fiscal. Estadual - BA - DOE - 10 mai 2010
Parecer Nº 8073 DE 13/05/2010 ICMS. Nota Fiscal Eletrônica. As operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, podem ser documentadas mediante Nota Fiscal Modelo 1-A, desde que à remessa e o retorno sejam documentadas mediante NF-e. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 231-P, § 2º, inciso II. Estadual - BA - DOE - 13 mai 2010
Parecer Nº 8174 DE 14/05/2010 ICMS. Na entrada de sucata de metal com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, poderá ser emitida nota fiscal modelo 1 ou 1-A, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. Estadual - BA - DOE - 14 mai 2010
Parecer Nº 8291 DE 17/05/2010 ICMS. PRODUTOS CERÂMICOS. Mercadoria sujeita a substituição tributária, porém dispensada do lançamento e do pagamento nas operações internas por tratar-se de empresa local. Estadual - BA - DOE - 17 mai 2010
Parecer Nº 8420 DE 18/05/2010 ICMS. EMISSÃO FORA DO PRAZO. O contribuinte que descumpre o prazo estabelecido para emissão da NFe comete infração de caráter formal. Estadual - BA - DOE - 18 mai 2010
Parecer Nº 8439 DE 19/05/2010 ICMS. Procedimentos atinentes à regularização de NF-e emitida com valores equivocados. Necessidade de comunicação do fato à repartição fiscal. Estadual - BA - DOE - 19 mai 2010
Parecer Nº 934 DE 18/01/2010 ICMS. As empresas que pratiquem as atividades discriminadas no artigo 231-P do RICMS-BA, Regulamento do ICMS em vigor no estado da Bahia, assim como as que pratiquem as atividades constantes do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, estão obrigados ao uso exclusivo de Notas Fiscais eletrônicas. Estadual - BA - DOE - 18 jan 2010
Consulta COPAT Nº 72 DE 16/08/2017 ITCMD. A transmissão da titularidade de cotas sociais subscritas em empresa catarinense por pessoas jurídicas estrangeiras por meio de negócio jurídico (semelhante à incorporação prevista no direito brasileiro) levado a efeito no exterior não caracteriza fato gerador do imposto estadual. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2017
Consulta COPAT Nº 74 DE 16/08/2017 ICMS. Substituição Tributária. O produto polvilho antisséptico, NCM 3004.90.99, submete-se ao regime de substituição tributária, pois, não é simples produto de higiene, mas efetivamente é medicamento de uso tópico usado no tratamento de dermatites. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2017

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