Legislação

Decreto Nº 43901 DE 14/12/2016 Errata. - Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 17 ago 2017
Decreto Nº 14784 DE 20/07/2017 Dispõe sobre procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição estabelecida para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 jul 2017
Portaria RE Nº 43 DE 14/08/2017 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 17 ago 2017
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 25 DE 09/08/2017 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, que institui os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 15 e 19 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente. Estadual - RO - DOE - 15 ago 2017
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 24 DE 09/08/2017 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS. Estadual - RO - DOE - 15 ago 2017
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 23 DE 09/08/2017 Acrescenta e revoga dispositivos da IN 14/2016/GAB/CRE, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização quando da utilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC e da tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional - AINF. Estadual - RO - DOE - 15 ago 2017
Decreto Nº 30777 DE 16/08/2017 Altera o art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 17 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 679 DE 11/08/2017 Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.855/2016 da empresa Sul Farma Distribuidora de Medicamentos LTDA - ME. Estadual - TO - DOE - 16 ago 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 39 DE 02/08/2017 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 044/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa Telefônica Brasil S.A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais do ICMS, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 11 ago 2017
Portaria GABIN Nº 367 DE 11/08/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 16 ago 2017

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