Legislação

Parecer Nº 5848 DE 12/04/2010 ICMS. É possível o uso de talonário fiscal por contribuinte obrigado a emitir NF-e, nas operações realizadas fora do estabelecimento relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, quando os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno forem NF-e. RICMS-BA/97, no art. 231-P, § 2º, inciso II. Estadual - BA - DOE - 12 abr 2010
Parecer Nº 6214 DE 15/04/2010 ICMS. Constitui crédito fiscal para o estabelecimento industrial o imposto incidente nas aquisições de óleo diesel empregado no processo de geração de energia elétrica consumida diretamente no processo produtivo. Disciplina do RICMS-BA/97, art. 93, inciso I, alínea "b", e § 1º. Estadual - BA - DOE - 15 abr 2010
Parecer Nº 6262 DE 15/04/2010 ICMS. A "fibra de sisal refugo" também está submetida ao regime do diferimento. Estadual - BA - DOE - 15 abr 2010
Parecer Nº 6280 DE 19/04/2010 ICMS. Obrigatoriedade de emissão. Procedimentos relativos à inclusão no rol da Portaria 78/2009, SEFAZ/BA, em cumprimento do seu artigo 2º. Estadual - BA - DOE - 19 abr 2010
Parecer Nº 6285 DE 19/04/2010 ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA, REMESSA E DEVOLUÇÃO. As operações de venda, remessa e devolução devem ser tributadas de acordo com a legislação em vigor. Estadual - BA - DOE - 19 abr 2010
Parecer Nº 6324 DE 20/04/2010 ICMS. As saídas internas de óleo degomado para uso como insumo na agricultura serão beneficiadas pela isenção do imposto. Se o produto for utilizado pelo adquirente para outros fins, o recolhimento do imposto caberá ao contribuinte em cujo estabelecimento se verificar a saída. RICMS-BA/97, art. 20, inciso I, e § 2º. Estadual - BA - DOE - 20 abr 2010
Parecer Nº 6336 DE 20/04/2010 ICMS. A utilização dos créditos fiscais relativos às aquisições de bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento deverá ser feita à razão de 1/48 (um inteiro e quarenta e oito avos) do percentual de saídas ou prestações tributadas, incluindo as saídas cujo imposto foi diferido. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 93, §§ 1º, 11, 12 e 17. Estadual - BA - DOE - 20 abr 2010
Parecer Nº 6469 DE 22/04/2010 ICMS. Procedimento atinentes à emissão de documentos fiscais nas operações de saídas interestaduais de mercadorias, destinadas a outro estabelecimento da mesma empresa, com o fim específico de exportação para o exterior, sem incidência do imposto. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, artigos 582 e seguintes (Conv. ICMS 84/09). Estadual - BA - DOE - 22 abr 2010
Parecer Nº 6475 DE 22/04/2010 ICMS. Crédito presumido previsto no inciso XXV do art. 96 do RICMS. Entre outras condições especificadas, o fornecedor há de ser optante pelo Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 22 abr 2010
Ato de Credenciamento SRE Nº 10 DE 08/08/2017 ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 16 ago 2017

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