Legislação

Parecer Nº 2555 DE 22/02/2010 ICMS. Tratamento tributário aplicável às perdas de combustíveis em virtude de evaporação. Disciplina da Portaria nº 26/92, da ANP - Agência Nacional de Petróleo. Estadual - BA - DOE - 22 fev 2010
Parecer Nº 2664 DE 23/02/2010 ICMS. As aquisições de couros e peles para industrialização ou beneficiamento no estabelecimento de adquirente optante do Simples Nacional devidamente habilitado a operar no diferimento serão alcançadas pelo benefício. RICMSBA/ 97, art. 343, inciso III, alínea "a", c/c os arts. 344, § 2º, e 393, inciso I, alínea "a". Estadual - BA - DOE - 23 fev 2010
Parecer Nº 3254 DE 03/03/2010 ICMS. As simples remessas de bens promovidas por pessoas jurídicas incritas no cadastro de contribuintes do ICMS devidamente credenciadas nos termos do art. poderão ser documentadas mediante Nota Fiscal Eletrônica. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 231-A, § 1º (Ajuste SINIEF 07/05), c/c os arts. 231-E a 231-G. Estadual - BA - DOE - 3 mar 2010
Parecer Nº 3417 DE 05/03/2010 ICMS. Emissão de documentos fiscais. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2010
Parecer Nº 3426 DE 05/03/2010 ICMS. O recolhimento do imposto incidente na aquisição de energia elétrica utilizada nos maquinários de funcionamento de "pivots" de irrigação empregados no processo produtivo não gera crédito para o adquirente. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 93, inciso II. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2010
Parecer Nº 3643 DE 09/03/2010 ICMS. Procedimentos a serem adotados para fins de formalização da opção prevista no § 10 do art. 1º do Dec. nº 6.734/97, e relativa à utilização do crédito presumido de 5% sobre o valor das vendas para o exterior, em substituição aos créditos previstos no art. 4º da Lei nº 9.430/05. Tratamento aplicável exclusivamente aos fabricantes de calçados. A Consulente deverá dirigir requerimento à SICM. Estadual - BA - DOE - 9 mar 2010
Parecer Nº 3988 DE 12/03/2010 ICMS. Solicitação de orientação a respeito de diferenças verificadas por contribuinte emissor de nota fiscal eletrônica, por problemas técnicos de TI. Estadual - BA - DOE - 12 mar 2010
Parecer Nº 4064 DE 15/03/2010 ICMS. Reforma do Parecer GECOT/DITRI nº 16869/2009, para esclarecer que o imposto incidente na aquisição de energia elétrica utilizada nos maquinários de funcionamento de "pivots" de irrigação empregados no processo agrícola não gera crédito para o adquirente. Interpretação da regra contida no RICMSBA/ 97, art. 93, inciso II. Estadual - BA - DOE - 15 mar 2010
Parecer Nº 4129 DE 15/03/2010 ICMS. Posto de combustíveis. Mudança de endereço. Procedimentos adotados pelo contribuinte para o encerramento das atividades comerciais. Estadual - BA - DOE - 15 mar 2010
Parecer Nº 4242 DE 16/03/2010 ICMS. Não se considera insumo, para fins de aplicação do diferimento do imposto, as operações de fornecimento de energia elétrica e as prestações de serviço de comunicação. Disciplina do art. 2º do Dec. nº 7.738/99. Estadual - BA - DOE - 16 mar 2010

Legislações