Legislação

Resolução SF Nº 72 DE 16/08/2017 Altera a Resolução SF-18/2017, de 09.03.2017, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2017
Decreto Nº 62790 DE 16/08/2017 Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2017
Decreto Nº 38126 DE 15/08/2017 Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 15 ago 2017
Parecer Nº 1785 DE 03/02/2010 ICMS. O direito a crédito fiscal para a atividade agropecuária está condicionado à inclusão do produto na relação constante na alínea "c" do art.93 do RICMS. Estadual - BA - DOE - 3 fev 2010
Parecer Nº 1929 DE 05/02/2010 ICMS. O contribuinte optante do crédito presumido disciplinado no RICMSBA/ 97, art. 96, inciso XI, poderá utilizar os créditos decorrentes de operações vinculadas a atividades comerciais para a quitação de imposto devido na referida atividade mas não poderá aproveitá-los para a quitação do imposto incidente na prestação de serviço de transporte de cargas. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 96, inciso XI, alínea "c". Estadual - BA - DOE - 5 fev 2010
Parecer Nº 1960 DE 05/02/2010 ICMS. Obrigação acessória de emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Os contribuintes que exercem a atividade de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, CNAE Fiscal 2930101, deverão emitir NFe a partir de 01/10/2010 1º de abril de 2010. RICMS-BA/97, art. 231-P, § 4º, c/c o Anexo Único do Protocolo 42/09. Estadual - BA - DOE - 5 fev 2010
Parecer Nº 2322 DE 11/02/2010 ICMS. Contribuinte fará jus à apropriação de crédito, daquelas mercadorias em estoque no dia 01/01/2010, objeto de recolhimento através de antecipação parcial, no mês seguinte após a exclusão do simples nacional, conforme artigo 330-A, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 11 fev 2010
Parecer Nº 2327 DE 11/02/2010 ICMS. Procedimentos aplicáveis para creditamento do imposto relativo a mercadorias existentes no estoque, quando do desenquadramento do Simples Nacional para o regime normal de apuração do imposto. Estadual - BA - DOE - 11 fev 2010
Parecer Nº 2369 DE 18/02/2010 ICMS. As transferências interestaduais de bens importados sob o amparo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária não são contempladas pela redução da base de cálculo estabelecida no RICMS-BA/97, art. 87, inciso XII, devendo sofrer tributação normal. Estadual - BA - DOE - 18 fev 2010
Parecer Nº 2517 DE 19/02/2010 ICMS. Complementação de crédito interestadual. Emissão de documento fiscal complementar do estabelecimento remetente, com vistas a corrigir o valor acaso destacado a menor. Inteligência do artigo 93, § 4º, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 19 fev 2010

Legislações